16/05/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803215-26.2022.8.18.0026 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA: MARIA DO CARMO COSTA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 19536990) interposto nos autos n° 0803215-26.2022.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 16507710, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato.

Precedentes. 2.

Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte autor, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico, e não apenas a invalidade do contrato. 3. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 4.

Danos Morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros adotados pela Corte de julgamento. 5.

Sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso.

Quanto aos encargos moratórios dos danos morais, fixo os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. 6.

Inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 7.

Apelação Cível conhecida e provida.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 17109106), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 19047976).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 1.022, do CPC, e ao art. 42, do CDC.

Intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 42, do CDC, sustentando que não houve cobrança indevida, nem tampouco má-fé por parte do Recorrente, tendo em vista que as cobranças decorreram de contrato devidamente formalizado, não se verificando erro inescusável tampouco conduta contrária à boa-fé objetiva em relação à cobrança, em si mesma considerada, o que afasta a devolução em dobro de qualquer valor descontado.

A seu turno, o acórdão recorrido assentou que “a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou.

Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: (…)”.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, diante da similitude com o tema exposto que pode alterar a decisão recorrida, verifico os requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, o fumus boni juris como o periculum in mora, demonstrados pela plausibilidade do direito do Recorrente diante da suspensão determinada no julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, CONCEDO o EFEITO SUSPENSIVO.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
03/12/2024 10:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 13:26

Expedição de intimação.
02/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:12

Juntada de petição
07/08/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2024 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024 12:08

Conclusos para o Relator
22/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COSTA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:20

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO COSTA - CPF: *45.***.*68-91 (APELANTE) e provido
05/04/2024 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 22:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2023 14:36

Conclusos para o Relator
09/10/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/10/2023 23:59.
08/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2023 17:35

Recebidos os autos
21/08/2023 17:35

Conclusos para Conferência Inicial
21/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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