24/07/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:03

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:41

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 10:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO LEITE DA ROCHA *91.***.*17-28 em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de CORA PAGAMENTOS LTDA. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806118-17.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A., CORA PAGAMENTOS LTDA., MARCIO EDUARDO LEITE DA ROCHA *91.***.*17-28 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com partes devidamente qualificadas nos autos.

Ato ordinatório do ID. 66526178 intimou a parte autora para pagamento das parcelas das custas iniciais no prazo de 10 (dez) dias.

Em manifestação datada de 18 de março de 2025, após decurso do prazo, a parte autora requer a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial (ID. 72526843).

Este é o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 139, IV, e parágrafo único do CPC, a dilação de prazos somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular e a parte autora sequer fez a apresentação do seu pedido dentro do prazo estabelecido.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINALADO – RECURSO INADMISSÍVEL – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INTEMPESTIVO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROMOVER A REFORMA DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo a parte recolhido o preparo após devidamente intimada para tanto, o decreto de deserção é mera consequência lógica.

Ademais, tendo sido apresentado pedido de dilação de prazo intempestivamente, este não comporta apreciação e tampouco interfere na justiça da decisão combatida. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 1413539-38 .2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/09/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2023).

Ademais, consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, enseja o cancelamento da distribuição.

Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:41

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 08:16

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA em 03/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de ERSON DOS SANTOS SILVA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2024 09:59

Juntada de Petição de documentos
30/08/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ERSON DOS SANTOS SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:06

Expedição de Carta precatória.
07/04/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 05:08

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 05:56

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:03

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/06/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:20

Decorrido prazo de CORA PAGAMENTOS LTDA. em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 22:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 22:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 22:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:35

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:12

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:12

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA em 13/05/2022 23:59.
15/06/2022 11:59

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA - CPF: *02.***.*18-04 (AUTOR).
07/04/2021 09:42

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:42

Juntada de Certidão
06/04/2021 23:07

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO COSTA em 05/04/2021 23:59.
08/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:44

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:43

Juntada de Certidão
23/02/2021 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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