09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800565-43.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: MANOEL RODRIGUES BEZELGA NETOINTERESSADO: HUMANA SAUDE DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
06/06/2025 19:27

Outras Decisões
21/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 21:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800565-43.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: MANOEL RODRIGUES BEZELGA NETOINTERESSADO: HUMANA SAUDE DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
23/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:24

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:31

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 09:41

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/10/2024 08:03

Juntada de Petição de procuração
14/10/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 03:30

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:17

Decorrido prazo de THOMAS DE AQUINO RIBEIRO LIMA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:46

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:21

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BEZELGA NETO em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:30

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2024 18:50

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:19

Conclusos para julgamento
06/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
05/05/2024 04:55

Decorrido prazo de THOMAS DE AQUINO RIBEIRO LIMA em 03/05/2024 23:59.
28/04/2024 08:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 07:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 06:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 04:40

Decorrido prazo de CARYNA MATOS DE FIGUEIREDO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:35

Decorrido prazo de THOMAS DE AQUINO RIBEIRO LIMA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 09:46

Conclusos para julgamento
28/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
25/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
22/03/2023 11:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/10/2023 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/03/2023 14:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2023 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/03/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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