22/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/06/2025 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.
30/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de M. P. DA SILVA NETO COSMETICOS - ME em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de M. P. DA SILVA NETO COSMETICOS - ME em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804560-95.2020.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: M.

P.

DA SILVA NETO COSMETICOS - ME, MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve erro material na sentença identificada pelo ID n. 60581196, pois, segundo o embargante, a sentença foi contraria, uma vez que não considerou o valor atualizado da CDA. (ID n 60985335.) Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões ID 63808549. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença.

Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum.

Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida.

Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença.

Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento.

Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

III.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença exarada nos epigrafados autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
15/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 03:36

Decorrido prazo de M. P. DA SILVA NETO COSMETICOS - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:36

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
13/07/2023 06:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:42

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:25

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:24

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 15:35

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:34

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 16:26

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 17:26

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2021 10:29

Expedição de Mandado.
03/02/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 15:51

Juntada de Petição de diligência
17/11/2020 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2020 11:17

Expedição de Mandado.
17/11/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 09:59

Conclusos para despacho
28/10/2020 09:59

Juntada de Certidão
27/10/2020 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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