25/07/2025 03:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 11:54

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:54

Processo Reativado
14/07/2025 11:54

Processo Desarquivado
12/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:24

Baixa Definitiva
03/07/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805847-54.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): MARIA EDILEUZA ESCORCIO DE MELO RÉU(S): Apdap Prev - Assoc. de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, INTIMO a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o preparo adequado, sob pena de deserção, nos termos do Enunciado n.º 115 do FONAJE.

Parnaíba, 4 de junho de 2025.

ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
30/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:29

Determinado o arquivamento
30/06/2025 11:29

Não recebido o recurso de Apdap Prev - Assoc. de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (REU).
13/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:34

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/06/2025 06:00.
06/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805847-54.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): MARIA EDILEUZA ESCORCIO DE MELO RÉU(S): Apdap Prev - Assoc. de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, INTIMO a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o preparo adequado, sob pena de deserção, nos termos do Enunciado n.º 115 do FONAJE.

Parnaíba, 4 de junho de 2025.

ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
04/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:30

Outras Decisões
19/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CRISTIANE ESCORCIO DE MELO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CRISTIANE ESCORCIO DE MELO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:20

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805847-54.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): MARIA EDILEUZA ESCORCIO DE MELO RÉU(S): Apdap Prev - Assoc. de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo ao mérito.

MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento.

Com efeito, restou demonstrado que a parte requerente fora alvo de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes da contribuição intitulada “CONTRIB.

APDAP PREV”.

Tal desconto fora iniciado em 09/2023 no valor inicial de R$ 30,36 (trinta reais e trinta seis centavos), sofrendo reajustes periódicos, sendo que o desconto antes do ajuizamento da ação foi no importe de R$ 32,47 (trinta dois reais e quarenta sete centavos).

Para alcançar tais convicções, foi importante o cotejo dos argumentos apresentados na petição inicial e na contestação, com a leitura do extrato do INSS juntado no ID 68137515.

A parte ré por sua vez não juntou contrato ou outro documento equivalente.

Diante de tais conclusões de ordem fática, entendo que o negócio em questão se revela inexistente.

Não há, portanto, qualquer previsão legal ou convencional entre os litigante que justifique a realização dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora.

RESPONSABILIDADE CIVIL Dito isso, ressalto que, como antecipado, ao feito aplicam-se às normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que há identificação delas com o conceito de consumidor por equiparação e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º, 3º e 17 do CDC.

Neste aspecto, saliente-se que muito embora a parte autora não possua relação contratual com a entidade, trata-se da efetiva vítima do evento, ao passo que a Associação reconhece ser fornecedora de benefício em produtos e serviços a seus associados.

Neste sentido, cabe mencionar que a responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, pois o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, para a responsabilização da ré, restou demonstrada a conduta, consistente no desconto irregular de contribuição, o dano, identificado pela redução no valor recebido no benefício da parte autora e a relação de causalidade, sendo certo que foi a contratação irregular que causou a preterição no patrimônio da autora. É patente, portanto, o dever de indenizar.

DANOS MATERIAIS Efetivado o pagamento de valor indevidamente cobrado, oriundo de erro não justificável, correta a devolução em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único do CDC, ou seja, os descontos realizados nos vencimentos recebidos pela parte autora, referente a contrato que não realizou.

No caso, a prova permite concluir que não há relação contratual que justifique a redução patrimonial da parte autora, como já mencionado, sem a demonstração de erro justificável da parte ré.

Esta é a orientação do STJ: "RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CONSUMIDOR.

DESTINATÁRIO FINAL.

RELAÇAO DE CONSUMO.

DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

APLICAÇAO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇAO DE NATUREZA CONDENATÓRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO.

ART. 20, 3º, DO CPC.

I - O Tribunal a quo afastou a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas relações de consumo, pela ausência de dolo (má-fé) do fornecedor.

Entretanto, basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor.

II - No circunlóquio fático delimitado pelo acórdão recorrido, ressai a não-demonstração, por parte da recorrida, da existência de engano justificável, tornando-se aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90".

Precedentes: REsp nº 1.025.472/SP, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJe de 30/04/2008; AgRg no Ag nº 777.344/RJ, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/2007; REsp nº 263.229/SP, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO, DJ de 09/04/2001." "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ESGOTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA.

MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3.

Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4.

Agravo Regimental não provido". (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 1255232 RJ 2009/0233744-5; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN; Julgamento: 22/02/2011; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Publicação: DJe 16/03/2011)." Assim, tendo em vista que a requerente comprovou os indevidos descontos, bem assim por não vislumbrar erro justificável por parte da requerida, é de ser reconhecer a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes aos descontos em dobro.

DANOS MORAIS Quanto à pretensão de condenação por danos morais, sabe-se que a vida em sociedade nos dias atuais é permeada de transtornos e aborrecimentos, muitas vezes causadas por condutas de terceiros.

Entretanto, somente aquelas situações extraordinárias, realmente graves e que rendem ensejo ao sofrimento profundo, consistente no abalo emocional podem dar causa à indenização por danos morais.

No caso dos autos, entendo que a subtração de valor de benefício de caráter alimentar da requerente de maneira sucessiva e que já perdura há alguns meses gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo da ré e não consentido pela autora, reduz sua condição de sobrevivência, não podendo ser tal ato classificado como mero aborrecimento.

Ademais, é de se ponderar na fixação do dano moral o valor dos descontos, os quais foram fixados em quantia não tão elevada, não representando grave comprometimento financeiro.

Adicionalmente, deve-se fixar o valor do dano moral em quantitativo que represente impeditivo a reiteração do ilícito, bem assim possuir caráter pedagógico.

Assim, considerando tais pressupostos e realizadas as ponderações cabíveis, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Assim, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, confirmar a liminar deferida que determinou a suspensão dos descontos, para reconhecer a inexistência da contribuição intitulada “CONTRIB.

APDAP PREV” descontada do benefício previdenciário da requerente, bem assim para condenar a parte ré: a) a cancelar, em definitivo, o desconto identificado sob a rubrica de “CONTRIB.

APDAP PREV” do benefício previdenciário da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) bem como, a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário relativas à “CONTRIB.

APDAP PREV”, devendo ser acrescido de correção monetária e de juros, ambos a contar do efetivo desembolso; c) a pagar a títulos de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação (súmula 54 do STJ).

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
24/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 21:38

Conclusos para julgamento
10/03/2025 21:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
06/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 23:29

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 23:26

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 20:34

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
10/01/2025 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/03/2025 00:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
10/01/2025 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 00:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
10/01/2025 13:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/02/2025 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
16/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 21:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 21:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/02/2025 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
10/12/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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