13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802973-80.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: BANCO PAN INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, Sra.

MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA, sob a alegação de que se encontra em situação financeira precária, percebendo unicamente benefício previdenciário que seria insuficiente para o cumprimento da obrigação.

Contudo, conforme bem pontuado pelo exequente, a presente execução decorre de condenação por litigância de má-fé, de natureza punitiva, cujo objetivo é coibir condutas processuais desleais e assegurar o regular andamento do processo, com observância dos deveres de boa-fé e lealdade processual.

A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova documental robusta que comprove a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação, não é suficiente para justificar a suspensão da execução.

No caso, a executada limitou-se a afirmar que aufere apenas benefício previdenciário, sem, no entanto, apresentar extratos, comprovantes de renda, despesas ou qualquer outro elemento que demonstre que o valor percebido compromete integralmente sua subsistência ou inviabiliza o adimplemento da obrigação.

Ressalte-se que a tutela do mínimo existencial deve ser devidamente comprovada, sendo ônus da parte demonstrar de forma inequívoca que a constrição de bens ou valores comprometerá sua dignidade e sobrevivência, o que não ocorreu nos autos.

Nesse sentido caminha a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Lei nº 14.181/2021 acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o propósito de estabelecer um procedimento especial destinado a permitir que os consumidores que estão em situação de superendividamento possam renegociar suas dívidas. 2.

Para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado, que ocorre quando o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 3.

No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0700660-44 .2024.8.07.0000 1860893, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) Grifos acrescidos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira as providências que entender cabíveis à satisfação de seu crédito.

Anoto que em caso de requerimento de bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, faz-se necessária a comprovação de pagamento das custas de utilização do referido sistema, conforme código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 13 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
22/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:03

Determinada diligência
15/04/2025 11:03

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA - CPF: *32.***.*57-53 (INTERESSADO)
08/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2024 04:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:31

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/02/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:32

Recebidos os autos
24/11/2023 11:31

Juntada de Petição de decisão
18/01/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:32

Expedição de Ofício.
18/01/2023 10:26

Expedição de Certidão.
02/12/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:22

Desentranhado o documento
08/11/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/07/2022 23:59.
21/06/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:00

Julgado improcedente o pedido
02/05/2022 11:51

Conclusos para julgamento
02/05/2022 11:51

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:50

Juntada de Certidão
25/02/2022 11:21

Juntada de Petição de certidão
12/10/2021 11:36

Juntada de Certidão
12/10/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 11:34

Juntada de contrafé eletrônica
28/09/2021 08:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:37

Conclusos para despacho
22/09/2021 08:37

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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