16/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:07

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO COUTINHO em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:49

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800002-11.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO COUTINHO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais).

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o autor busca reparação pela realocação em voo diverso do contratado, afirmando, ainda, ter suportado danos.

Sobre a questão, adoto o decidido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Recurso Inominado Cível: 50002393020228080007, em que fixada a seguinte tese de julgamento: "o consumidor tem direito ao reembolso da quantia adimplida em caso de cancelamento do voo pela cia aérea, ficando a seu critério a realocação em outro voo ou recebimento do reembolso da quantia adimplida.

Em caso de negativa indevida da empresa, o passageiro faz jus ao recebimento de indenização por danos morais." (Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Como in casu houve a realocação em outro voo, ao que aderiu o consumidor, descabe falar em qualquer espécie de reparação, seja de ordem moral ou material, em conformidade com o entendimento jurisprudencial colacionada acima.

Ainda, não houve demonstração pelo autor de ter sofrido efetivos danos (materiais/morais) decorrentes da realocação.

Mesmo que a chegada ao destino tenha ocorrido diferentemente do planejado pelo requerente, de tal fato, em si mesmo, não decorre a obrigação de indenizar pedida.

Isso porque, competia ao demandante comprovar eventuais danos de tal "atraso" em sua chegada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos da inicial.

Sem custas e nem honorários nesta etapa.

Publicação, registro e intimações por este ato.

Oportunamente, arquivem-se.

JAICÓS-PI, 23 de abril de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
24/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 10:20 Vara Única da Comarca de Jaicós.
24/03/2025 21:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
24/03/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 10:20 Vara Única da Comarca de Jaicós.
07/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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