10/06/2025 04:13

Decorrido prazo de MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:53

Decorrido prazo de EXPANSAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/06/2025 23:59.
28/04/2025 04:13

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0814655-65.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Litispendência ] EMBARGANTE: EXPANSAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, MAGNO WILSON LIMA FERRO CABRAL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente sustenta que emitiu em favor da executada uma Cédula de Crédito Bancário e que esta teria se tornado inadimplente, deixando de cumprir com sua obrigação.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas também para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tanto.

Nesse sentido, tem decidido o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) Ademais, compulsando os autos do processo em questão, verifica-se que não consta no rol de documentos oferecidos pela parte autora o título original da cédula de crédito bancário.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável ao ajuizamento das ações de execução e de busca e apreensão a apresentação do título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito.

Em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bem como para fins de impedir a transferência do crédito, necessária a aposição, no aludido documento, por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO VEDOU A REMOÇÃO DO BEM DURANTE O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE DE QUE, FINDO O PRAZO LEGAL PARA O DEVEDOR ELIDIR A MORA, CONSOLIDA-SE A POSSE E A PROPRIEDADE DA COISA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PODE DELE USAR, GOZAR E DISPOR.

JUÍZO A QUO QUE OBSTOU A REMOÇÃO APENAS DURANTE O INTERREGNO À PURGAÇÃO.

INTERLOCUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO AGRAVANTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA LIDE REIPERSECUTÓRIA COM A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE.

EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004.

PROCESSO EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM JUÍZO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO, COM VINCULAÇÃO À LIDE.

OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA. "De acordo com o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto.

Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito.

Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado ‘modelo 45’, por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora". (TJ-SC - AI: *01.***.*41-89 Criciúma 2014.084128-9, Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, diante das razões acima expostas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o referido título original a fim de que a Secretaria desta Unidade Judiciária realize a aposição no aludido documento de carimbo ou observação, vinculando-o ao litígio em trâmite, impedindo assim, a sua circularidade, permanecendo a cártula em poder da parte credora.

Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 14 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM
16/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:52

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2024 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 06:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:35

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/02/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:23

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:58

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por
15/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:55

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:55

Expedição de .
08/08/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EXPANSAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (EMBARGANTE).
07/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 09:04

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:04

Juntada de Certidão
02/06/2022 23:14

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:03

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:02

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:26

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/04/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:16

Juntada de Petição de certidão
18/04/2022 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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