22/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 21:31

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802821-61.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO LUIZ DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos, etc., Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo Preliminar de falta de interesse de agir Afasto a preliminar de que carece o autor do devido interesse de agir, tendo-se em vista que vige entre nós o primado da inafastabilidade da jurisdição, no sentido de aplicação do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não sendo obrigada a parte a buscar antes a esfera administrativa no tocante à ação sub examine.

Preliminar de conexão A parte ré suscitou preliminar de conexão com os processos indicados na contestação, sob a alegação de que as ações se referem às mesmas partes, e pedido, o que impõe que as decisões exaradas nas demandas não sejam conflitantes.

Da análise sucinta do caso, não verifico a existência de conexão, posto que se tratam de relações contratuais diversas, as quais devem ser analisadas individualmente, a fim de ser aferida a realização ou não do empréstimo consignado alegado, razão pela qual REJEITO a referida PRELIMINAR.

Em relação à análise da prescrição, por se influir diretamente no exame do mérito da demando, deixo para analisá-la em sede de Sentença.

Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência ou não de contrato que autorize descontos por débito automático na conta do requerente; a existência de conduta por parte da ré ensejadora de dano moral à parte autora.

Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral.

Dando seguimento ao feito, intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, fundamentando a necessidade destas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimo, também, a parte ré, para juntar aos autos Cópia do Contrato indicado na Contestação e cópia do Comprovante de TED ou Ordem de Pagamento direta, no prazo acima indicado.

Intimo, ainda, a parte autora, para juntar aos autos cópias dos extratos bancários de sua conta no mês da suposta contratação, bem como nos três meses anteriores e posteriores, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 15 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
23/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
23/11/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2024 21:44

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:03

Juntada de Petição de documentos
02/03/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/09/2023 09:40

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/08/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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