08/07/2025 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803297-24.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz da Vara Única de Amarante-PI, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

AMARANTE, 13 de junho de 2025.

MIRELLA PACHECO LAGES MONTE Vara Única da Comarca de Amarante
13/06/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SANTANA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SANTANA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SANTANA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 01:39

Publicado Sentença em 28/04/2025.
28/04/2025 16:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803297-24.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO JOSE DE SANTANA em face do BANCO PAN S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato n° 337662801-6).

Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Alega, também, que em nenhum momento realizou ou solicitou o suposto contrato de empréstimo consignado, sendo que caso o contrato venha a ser apresentado, este deve ser considerado inválido, pois não houve a autorização expressa da parte requerente.

Assevera, ainda, que a conduta do banco réu lhe causou danos de ordem moral, pelo que deve ser indenizada.

Tece considerações fático-jurídicas acerca do Direito vindicado na exordial.

Finaliza pleiteando a procedência dos pedidos descritos na petição inicial.

Citado, o réu apresentou contestação por meio da petição de ID 58843653, ocasião em que arguiu, em preliminar, ausência de interesse de agir da parte autora, proposta foi incluída em 14/07/2020, posteriormente fora cancelada, e a averbação excluída em 25/07/2020, ou seja, apenas 5 dias após o cancelamento da proposta.

Não houve tempo hábil para que houvesse qualquer desconto.

A parte autora não ofereceu réplica.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas.

De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

Dito isto, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Da preliminar de ausência de interesse de agir.

Não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor, razão pela qual refuto a preliminar em debate.

Da preliminar de inépcia da exordial.

De igual modo, não há que se falar em inépcia da exordial, que preenche os requisitos legais descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo certo que o comprovante de residência acostado aos autos é suficiente para demonstrar que a parte autora reside em localidade sob a jurisdição deste Juízo, motivo pelo qual refuto a preliminar em tela.

Da impugnação à gratuidade de justiça.

De igual modo, não comporta acolhimento a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto a documentação acostada aos autos é mais que suficiente para demonstrar que a requerente não possui condições econômico-financeiras para arcar com os custos do processo sem o comprometimento do próprio sustento e do sustento de sua família, gozando a declaração de hipossuficiência que acompanha a exordial de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a impugnação em apreço.

Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito propriamente dito.

Nele, verifico que a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado (ou com desconto em conta bancária), a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao Contrato n° 337662801-6, supostamente, celebrado.

Segundo apontam os documentos que acompanham a inicial, não foi fixado nenhum desconto nos proventos do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que esta nega ter celebrado aludido negócio jurídico.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do(s) negócio(s),

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, nega qualquer tipo de negócio jurídico celebrado com a autora, o número a que se refere como contrato, trata-se, na verdade, de uma proposta cancelada,.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Sentença registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AMARANTE-PI, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 08:04

Conclusos para julgamento
24/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803297-24.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz da Vara Única de Amarante, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE, 22 de abril de 2025.

MIRELLA PACHECO LAGES MONTE Vara Única da Comarca de Amarante
22/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:39

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:20

Juntada de Petição de documentos
02/03/2023 23:53

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:26

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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