07/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0813272-23.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO Ementa: Processual Civil.

Homologação de acordo.

Art. 932, I, do CPC.

Extinção do processo com resolução do mérito.

Art. 487, III, "b", do CPC.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de decisão monocrática homologando acordo firmado entre as partes nos termos do art. 932, I, do CPC, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar a possibilidade de homologação do acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

O acordo celebrado entre as partes é válido e atende aos requisitos legais, demonstrando a manifestação de vontade livre e consciente. 4.

Homologação autorizada pelo art. 932, I, do CPC, e extinção do processo com resolução do mérito fundamentada no art. 487, III, "b", do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes.

Tese de julgamento: "1.

O acordo firmado entre as partes, livremente celebrado e atendendo aos requisitos legais, pode ser homologado nos termos do art. 932, I, do CPC. 2.

A homologação do acordo celebrado entre as partes resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, III, 'b', do CPC." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação nº 0813272-23.2020.8.18.0140 interposta por BANCO PAN S/A contra MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO, que deu parcial provimento aos recursos de apelação nos termos de ID 22583303.

Conforme consta nos documentos de Id 26067638, págs. 1/8, as partes litigantes firmaram acordo.

Nos termos do artigo 932, I, do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, homologar autocomposição das partes.

O acordo celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b, do CPC).

Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515,II do CPC.

Destarte, o acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas.

Assim, considerando-se os termos firmados no acordo realizado, em respeito a autonomia da vontade das partes, além da presunção de legitimidade da regularidade das mesmas, HOMOLOGO o ACORDO avençado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Custas ex legis.

Dê-se baixa dos autos na Distribuição, e, após, remeta-os ao Juízo de origem, para os devidos fins.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
24/10/2023 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
12/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.
08/08/2023 04:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
05/08/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 21:32

Juntada de Petição de documentos
07/07/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2023 13:53

Conclusos para julgamento
30/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 11:52

Conclusos para julgamento
14/12/2022 08:59

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:50

Recebidos os autos
05/12/2022 08:50

Juntada de Petição de decisão
01/03/2021 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/12/2020 11:27

Juntada de Certidão
07/12/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/11/2020 23:59:59.
15/11/2020 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/11/2020 23:59:59.
15/11/2020 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:51

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 16:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/10/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2020 19:16

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 20:54

Conclusos para despacho
24/09/2020 20:53

Juntada de Certidão
23/09/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 20:26

Juntada de Petição de contestação
15/07/2020 11:11

Juntada de Certidão
15/06/2020 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 19:10

Conclusos para decisão
12/06/2020 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801540-68.2022.8.18.0045

Antonio Evangelista da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0753970-90.2023.8.18.0000

Mauricio Lima Dutra

Estado do Piaui

Advogado: Laine Nara Santos Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/05/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0800011-14.2022.8.18.0142

Auda Lustosa de Queiroz Filha

Mariano

Advogado: George Wellington da Silva Borges

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/01/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0753968-23.2023.8.18.0000

Tomasia Henrique de Holanda Monteiro

Estado do Piaui

Advogado: Leonardo Soares Pires

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/05/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800109-56.2021.8.18.0102

Maria Domingas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edith Ferreira da Fonseca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/02/2021 17:10

Exibir Processo