26/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de GILBERTO GREGORIO PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de GILBERTO GREGORIO PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:59

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800345-72.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GILBERTO GREGORIO PEREIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Gilberto Gregório Pereira em face de UP Brasil Administração e Serviços LTDA, alegando que firmou contratos de empréstimo consignado, mas que posteriormente percebeu que os valores contratados não correspondiam ao montante total que lhe foi efetivamente disponibilizado, sendo compelido a realizar pagamentos que superam o valor obtido, o que caracteriza abusividade.

A parte ré apresentou contestação robusta, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, bem como alegou regularidade dos contratos firmados, juntando documentos, áudios e termos de aceite digital para sustentar a legalidade das contratações.

Realizada audiência una, as partes compareceram devidamente representadas e, ao final, dispensaram a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado.

I.

PRELIMINARES Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir.

A inicial expõe com clareza os fatos e pedidos, inclusive juntando contracheques e documentos que permitem a compreensão da lide.

A existência de resistência aos pedidos, por si só, evidencia o interesse de agir.

II.

DO MÉRITO Do conjunto probatório, verifica-se que o autor contratou com a ré diversas operações de empréstimos consignados ao longo do tempo, inclusive realizando refinanciamentos.

A ré juntou comprovantes de depósitos, áudios com gravações das contratações e termos de aceite assinados digitalmente, que apontam para a existência de consentimento por parte do autor em relação aos valores, parcelas, taxas de juros e demais condições.

Não há nos autos elementos que comprovem vício de consentimento, tampouco que os contratos tenham se dado sob a modalidade de cartão de crédito consignado com cobrança de valores mínimos indefinidamente.

Ao contrário, os elementos apresentados demonstram contratos com valores fixos de parcelas, com previsão clara de prazo e encargos, afastando a configuração de abusividade contratual.

Ainda que se reconheça eventual onerosidade dos encargos, a jurisprudência tem entendido que, inexistindo ilegalidade manifesta, a simples alegação de que o valor total a ser pago é superior ao recebido não enseja, por si só, a nulidade do contrato.

O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, especialmente quando a parte contratante teve acesso às informações essenciais da contratação.

Ausente prova de ilegalidade ou abusividade, deve ser mantida a validade dos contratos firmados.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, mantendo-se a validade dos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes, reconhecendo-se a licitude dos descontos realizados.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito Titular do JECCFP de Piripiri
22/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:39

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 14:02

Conclusos para julgamento
14/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2024 10:30 JECC Piripiri Sede Cível.
11/03/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 10:30 JECC Piripiri Sede Cível.
19/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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