02/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800103-37.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anistia Administrativa] AUTOR: DEWIS LUIZ MACHADO CASTELO BRANCO ADVOGADO: BRENDA LUISA ARAUJO DE CARVALHO - OAB PI18269-A REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA - OAB PI4709-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias.

BURITI DOS LOPES, 12 de junho de 2025.

TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
12/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:38

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800103-37.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anistia Administrativa] AUTOR: DEWIS LUIZ MACHADO CASTELO BRANCO REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e pedido de tutela provisória ajuizada por Dewis Luiz Machado Castelo Branco em face do Município de Buriti dos Lopes, na qual pleiteia o reconhecimento de direitos decorrentes da aplicação das Leis Municipais nº 521/2016 e 523/2016, que instituem o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Relata a parte requerente, em apertada síntese: Que, sendo servidor efetivo do Município de Buriti dos Lopes/PI, encontra-se amparado pelas disposições das referidas leis municipais.

Contudo, a administração municipal deixou de observar os efeitos dessas normas no que tange à sua situação funcional, notadamente quanto a direitos de natureza remuneratória e funcional, motivo pelo qual busca o provimento judicial para ver reconhecida sua situação jurídica conforme previsto nos diplomas legais municipais citados.

Foi proferida decisão interlocutória às fls.

ID nº 64033577, decretando a revelia do Município réu, por ausência de contestação, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

A parte autora, por sua procuradora, manifestou-se conforme ID nº 66645880, requerendo o julgamento antecipado da lide, diante da natureza unicamente de direito da demanda, e juntando as cópias das Leis Municipais nº 521/2016 e 523/2016 como provas documentais. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O Município de Buriti dos Lopes foi regularmente citado, conforme certidão de ID nº 6365392, e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Assim, foi corretamente decretada sua revelia.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Contudo, a presunção de veracidade dos fatos não é absoluta, sendo necessário que estejam em consonância com as provas dos autos e com a plausibilidade jurídica dos pedidos.

A parte autora instruiu a inicial e manifestação posterior com cópias integrais das Leis Municipais nº 521/2016 e 523/2016, regularmente publicadas no Diário Oficial dos Municípios, que versam sobre o regime jurídico dos servidores do Município de Buriti dos Lopes.

As disposições normativas contidas nesses diplomas estabelecem os direitos e deveres funcionais, além de parâmetros para remuneração e progressão funcional.

O autor afirma que o Município deixou de implementar os direitos decorrentes dessas normas, sem justificativa legal ou administrativa.

Verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, consistente na aplicação de leis municipais vigentes, cujos efeitos jurídicos são aferíveis de plano, independentemente de dilação probatória.

Diante disso, é plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Dewis Luiz Machado Castelo Branco em face do Município de Buriti dos Lopes, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Reconheço o direito do autor à aplicação das disposições constantes das Leis Municipais nº 521/2016 e 523/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o Município proceder à regularização funcional e remuneratória do servidor, nos exatos termos das referidas normas legais.

Condeno o Município de Buriti dos Lopes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa ante a isenção legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
16/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 00:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:54

Decorrido prazo de DEWIS LUIZ MACHADO CASTELO BRANCO em 30/11/2023 23:59.
12/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 20:51

Conclusos para decisão
10/04/2023 20:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 20:51

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 10:28

Mandado devolvido designada
22/09/2021 10:28

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:41

Expedição de Mandado.
15/07/2021 21:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 08:51

Conclusos para julgamento
08/11/2020 00:35

Decorrido prazo de DEWIS LUIZ MACHADO CASTELO BRANCO em 13/08/2020 23:59:59.
26/07/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2020 13:21

Conclusos para despacho
18/04/2020 13:20

Juntada de Certidão
12/11/2019 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 11/11/2019 23:59:59.
17/09/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 09:12

Juntada de Certidão
22/08/2019 09:12

Conclusos para despacho
22/08/2019 09:11

Juntada de Certidão
08/08/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 09:48

Juntada de Certidão
28/05/2019 09:47

Conclusos para despacho
28/03/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 00:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 21/11/2018 23:59:59.
24/10/2018 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 11:33

Conclusos para despacho
14/09/2018 11:32

Juntada de Certidão
13/09/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 22:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 11:39

Conclusos para despacho
31/07/2018 11:38

Juntada de Certidão
31/07/2018 11:35

Juntada de ata da audiência
11/05/2018 00:18

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 10/05/2018 23:59:59.
11/05/2018 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 10/05/2018 23:59:59.
03/04/2018 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2018 16:53

Conclusos para decisão
19/03/2018 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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