25/07/2025 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 10:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/06/2025 10:36

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0754717-69.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

José Wilson.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 09:42

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0754717-69.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Gratuidade] AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR VINDICADO. 1.

Prima facie, em sede de cognição sumária, tem-se que restaram suficientemente comprovados a fumaça do bom direito e o periculum in mora a recomendar a reforma da decisão impugnada. 2.

Pelo exposto, defiro o pedido de liminar pleiteado.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI que, nos autos da Ação Declaratória nº 0853092-10.2024.8.18.0140, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o pagamento das custas, sob pena de extinção do processo.

Em suas razões, ID. 24279294, a agravante aduz, em síntese, que a existência dos requisitos necessários para fazer jus à gratuidade pleiteada.

Sustenta que a lei não exige o atestado de miserabilidade do requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios”.

Daí que, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sendo-lhes concedida a Assistência Judiciária Gratuita, e que, ao final, o Agravo seja conhecido e provido, consolidando-se o benefício.

Passo, portanto, em face do contexto fático verificado na presente lide, a apreciar o pleito liminarmente formulado. É sabido que, de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

Prima facie, em sede de cognição sumária, tenho que restou suficientemente comprovada a fumaça do bom direito a recomendar a reforma da decisão impugnada.

Sobre o tema, o entendimento da norma legal deve ser realizado à luz do artigo 99, § 2º, do CPC, que diz: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Assim, o sistema jurídico mantém o controle judicial acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, devendo o Juiz de Direito determinar as providências necessárias no sentido de o agravante poder comprovar seu direito.

Da análise dos autos, verifica-se que, diante do pleito de gratuidade da justiça, o magistrado entendeu pela necessidade de juntada de documentos que comprovassem os requisitos para o deferimento do benefício.

A parte autora, ora agravada, manifestou-se informando que que percebe a importância de um salário- mínimo a título de remuneração mensal, tendo anexado aos autos histórico de créditos do INSS e extratos do imposto de renda.

Ressalta-se que não basta à parte recorrente apenas alegar a necessidade do benefício, é necessário comprovar esta necessidade através de documentos hábeis que demonstrem a sua real situação, como declaração de imposto de renda atualizada ou comprovante de rendimentos, comprovação de despesas mensais, para que seja possível analisar se é realmente merecedor do benefício.

Na hipótese dos autos, a despeito da não juntada, pelo agravante, de toda a documentação exigida pelo juízo de primeiro grau, entendo que, diante do quadro que se coloca neste feito, em princípio e neste juízo de cognição inicial, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações da recorrente (consistente na referência à remuneração de um salário- mínimo, constante do histórico de consignações) a justificar o postulado nesta sede.

Ademais, entendo configurado o periculum in mora, já que a não concessão da liminar poderá implicar na extinção do processo de origem sem julgamento de mérito.

Pelo exposto, defiro o pedido de liminar pleiteado, para suspender a decisão de primeiro grau, até o julgamento do presente recurso pela 2ª Câmara Especializada Cível.

Oficie-se ao juiz a quo, informando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

DES.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
16/04/2025 11:49

Expedição de intimação.
16/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/04/2025 17:54

Conclusos para Conferência Inicial
09/04/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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