08/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:39

Recebidos os autos
08/07/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801723-67.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: ALISON SOARES DOS SANTOS SILVA REU: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID 73345672) e verifico que a recorrente não apresentou preparo quando da interposição do Recurso, por requerer Justiça Gratuita.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte recorrente.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do STF tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim sendo, recebo o recurso da parte autora, pois, interposto dentro do prazo e por ser isenta do preparo conforme fundamentação supra, restando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA (ID 73345672).

Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
23/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:16

Outras Decisões
01/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 00:27

Decorrido prazo de PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:45

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 10:37

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
01/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:51

Decorrido prazo de ALISON SOARES DOS SANTOS SILVA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
21/08/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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