17/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:24

Baixa Definitiva
17/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:23

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 06:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2025 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0011109-48.2018.8.18.0084 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] INTERESSADO: MARCOS DE HOLANDA MOURA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO proposta por MARCOS DE HOLANDA MOURA em face de MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUSA, na qual se pleiteia o pagamento do valor de R$ 4.736,84 (quatro mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do descumprimento de cláusulas do contrato de aluguel.

A ação foi julgada procedente à revelia da ré (ID 22051278, fls. 29/31), tendo transitado em julgado em 10/09/2021, conforme certidão de ID 34186788.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e efetuada a penhora on-line, visa SISBAJUD, conforme requerido pelo autor (ID 55126231), não foram encontrados valores suficientes para a satisfação do crédito, apenas o montante irrisório de R$ 0,18 (dezoito centavos), conforme certidão de ID 60821773.

Por conseguinte, procedeu-se a intimação do autor para ciência e indicação de bens penhoráveis da parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo em sua fase executiva em consonância com a orientação contida no Enunciado Cível 75 do FONAJE (ID 63401889).

No entanto, apesar de devidamente intimado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de ID 64737272, sendo os autos conclusos para julgamento em 08/10/2024.

Contudo, mesmo na manifestação extemporânea anexa autos no ID 66067166, protocolada, repise-se, tardiamente apenas em 31/10/2024, não houve indicação de qualquer bem passível de penhora da executada.

Nesse ponto, necessário acentuar que a Lei 9.099/95 consigna em seu artigo 53, § 4º, que a execução será imediatamente extinta quando o devedor não for encontrado ou inexistir bens sobre os quais possa recair a penhora.

Destaque-se que o Enunciado Cível 75 do FONAJE dispõe ser o dispositivo legal mencionado, aplicável também às execuções fundadas em título judicial.

Vejamos: LEI 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (Grifou-se).

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45): A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (Grifou-se).

In casu, todas as tentativas de penhora de bens do devedor restaram infrutíferas.

Além disso, instada a se manifestar, o exequente não indicou bens passíveis de constrição dentro do prazo concedido Deste modo, não resta outra medida senão extinguir a execução.

Ressalte-se por oportuno que o exequente pode, se for do seu interesse, requerer, junto à Secretaria do Juizado, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, a teor do disposto no Enunciado 76 do FONAJE, cuja redação é a seguinte: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55): No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em sua fase executiva, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, com fulcro no § 4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 76 do FONAJE.

Havendo manifestação de interesse da credora, expeça-se certidão de dívida.

Decorrido o prazo de dez dias sem manifestação, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MMº Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 01 de abril de 2025.

CAROLINE PACHECO BEZERRA LUZ JUÍZA LEIGA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga CAROLINE PACHECO BEZERRA LUZ, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: BEL.

ADELMAR DE SOUSA MARTINS JUIZ DE DIREITO JECCFP – SEDE
16/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:27

Conclusos para julgamento
08/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:08

Decorrido prazo de MARCOS DE HOLANDA MOURA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:28

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:08

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
28/10/2023 06:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
14/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:13

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:11

Expedição de Certidão.
01/12/2022 01:59

Decorrido prazo de GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:50

Transitado em Julgado em 09/07/2021
01/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:09

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:37

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:37

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:27

Decorrido prazo de GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:27

Decorrido prazo de GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:27

Decorrido prazo de GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:29

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:36

Distribuído por dependência
16/11/2021 15:52

[Projudi] Expedição de Intimação
16/11/2021 15:52

[Projudi] Juntada de Intimação
20/07/2021 10:53

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
03/11/2020 10:40

[Projudi] Expedição de Intimação
03/11/2020 10:40

[Projudi] Juntada de Intimação
21/10/2020 07:42

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/09/2020 20:36

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
11/05/2020 14:36

[Projudi] Expedição de Intimação
11/05/2020 14:36

[Projudi] Juntada de Certidão
15/04/2020 18:53

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/05/2019 13:02

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
30/04/2019 11:02

[Projudi] Expedição de Intimação
30/04/2019 11:02

[Projudi] Julgada procedente a ação
16/08/2018 10:35

[Projudi] Conclusos para Sentença
16/08/2018 10:35

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
16/08/2018 10:35

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
08/08/2018 09:11

[Projudi] Juntada de Certidão
17/07/2018 10:57

[Projudi] Expedição de Citação
17/07/2018 10:57

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
17/07/2018 10:56

[Projudi] Distribuído por Sorteio
17/07/2018 10:56

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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