16/05/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:55

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:55

Transitado em Julgado em 14/05/2025
16/05/2025 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/11/2025 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
15/05/2025 11:52

Decorrido prazo de GABRIEL SUCUPIRA KAMPF em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:40

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800522-38.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP REU: CARLA PINHEIRO DA SILVA, ADRIANO SILVA E SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente declina como endereços da parte requerida como sendo na Rua Coronel Osvaldi Duarte n° 5186, Bairro Santa Isabel, CEP: 64.053-080 Teresina/PI e Rua Coronel Osvaldi Duarte n° 5186, Bairro Santa Isabel, CEP: 64.053-080 Teresina/PI.

O endereço da parte requerida é que determina a competência territorial de foro, ex vi art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, tratando-se de regra geral que comporta algumas exceções, não estando a presente demanda inclusa em nenhuma delas.

O Tribunal de Justiça dividiu as áreas dos seus respectivos Juizados, exatamente para evitar sobrecarga de uns em detrimento de outros, conforme Resolução 33/2008.

Por fim, vou ao que diz ENUNCIADO 89, DO FONAJE, verbis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Incompetente, pois, este Juizado para processar e julgar o feito.

III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC e Resolução TJ-PI 033/2008.

Sem custas.

Registro e publicação dispensados por se tratar de processo virtual.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivar.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
23/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:38

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/11/2025 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
18/02/2025 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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