07/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
23/06/2025 23:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 23:23

Juntada de Certidão
12/06/2025 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 11/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:12

Decorrido prazo de DEUSIMAR FERREIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801688-33.2022.8.18.0028 RECORRENTE: DEUSIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO DECISÃO Recurso Extraordinário (id. 19861448) interposto pelo MUNICIPIO DE FLORIANO, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra o acórdão de id. 19156704, proferido pela Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO.

NULIDADE.

FGTS, FÉRIAS E 13º.

Parcial provimento do recurso aviado pelo município de Floriano para restringir a condenação ao FGTS, observando-se a prescrição quinquenal a contar do protocolo da ação, mantendo-se o percentual de condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 37, II e IX, §2º, da CF, bem como a inobservância do Tema nº 551 do STF.

Intimado (id. 19124351), o Recorrido deixou de apresentar as suas contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões recursais o Recorrente alegou, sucintamente, violações aos arts. 37, II e IX, §2º, da CF, fundamentando que o contrato temporário de trabalho celebrado entre o ora Recorrido e o Município de Floriano sofreu sucessivas renovações, o que culminou no desvirtuamento da contratação por tempo determinado, fazendo jus, a par do Tema nº 551, do STF, ao pagamento do 13º salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, além do depósito do FGTS.

O acórdão, no voto vencedor, considerando a nulidade do contrato de trabalho, condenou o réu ao pagamento do saldo de salário e ao levantamento dos depósitos de FGTS referente ao período trabalhado , in verbis: Ouso divergir do e.

Relator porquanto a declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado com os entes federativos enseja o pagamento apenas do FGTS e do saldo de salário do período trabalhado, nos moldes do que determina o art. 19-A, caput, da Lei nº 8.036/90, e Súmulas 363 do TST e 466 do STJ, além de pacífica jurisprudência do STF exarada nos REs 705.140/RS, 596.478/PR e 765.320/MG, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal a contar do protocolo da ação, de tal sorte que, no caso vertente, a condenação ao FGTS deve retroagir a 29 de maio de 2017, findando em 2019.

Assim, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso aviado pelo município de Floriano para restringir a condenação ao FGTS, observando-se a prescrição quinquenal a contar do protocolo da ação, mantendo-se o percentual de condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. É o voto.

Sessão VIRTUAL Ordinária da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo.

Sr.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.

Des.

José James Gomes Pereira – Relator, Des.

Manoel de Sousa Dourado, Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Des.

Fernando Lopes e Silva Neto - (convocado) e Des.

Agrimar Rodrigues de Araújo - (convocado).

Sobre a matéria, a Suprema Corte, em sede do julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), fixou tese no sentido de que “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, cuja aplicação foi modulada, nos termos do ARE nº 1.243.442/MG AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, nos seguintes termos, ipsi litteris: “Com efeito, embora a literalidade da tese do Tema 916 da Repercussão Geral faça referência apenas aos servidores temporários irregularmente contratados, a compreensão da questão constitucional então resolvida por esta Corte torna certo ser ele igualmente aplicável a servidores admitidos por outros meios inválidos.” Procedendo a uma detida análise do precedente, conclui-se que, no julgamento do Tema nº 916, o STF reconheceu que: “A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas” (RE nº 765.320 ED/MG, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 21/09/2017, pág. 17 do inteiro teor).

Nesse sentido, vejamos trecho do acórdão paradigmático do Tema 916, do STF: “

Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.”.

Nítida, portanto, da leitura do acervo da lide, a conformidade da convicção firmada nesta Corte Estadual com aquela definida pelo STF em sede de repercussão geral, visto que o acórdão guerreado entendeu como devido o pagamento do FGTS, ante a nulidade da contratação, considerando a ausência de prévia aprovação em concurso público.

Dessa forma, constata-se que o aresto recorrido decidiu em perfeita consonância com o precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, no Tema nº 916.

Quanto à aplicação do Tema 551, do STF, verifica-se que o julgado não enfrentou a tese de desvirtuamento do contrato temporário ante as sucessivas renovações, argumento sustentado no Apelo recursal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração a fim de prequestionar a matéria, não sendo possível fazer qualquer adequação com o Tema 551 do STF, monstrando-se, portanto, INAPLICÁVEL ao caso.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:34

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:08

Recurso Extraordinário não admitido
05/12/2024 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
05/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:38

Juntada de petição
04/10/2024 11:13

Expedição de intimação.
04/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 22:02

Juntada de petição
11/08/2024 11:49

Expedição de intimação.
11/08/2024 11:48

Expedição de intimação.
09/08/2024 19:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FLORIANO - CNPJ: 06.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido em parte
09/08/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/06/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2024 11:08

Desentranhado o documento
28/06/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:43

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2024 09:22

Conclusos para o Relator
04/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:12

Decorrido prazo de DEUSIMAR FERREIRA DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
12/12/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:12

Expedição de intimação.
05/12/2023 13:12

Expedição de intimação.
23/11/2023 20:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2023 08:33

Recebidos os autos
24/07/2023 08:33

Conclusos para Conferência Inicial
24/07/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816010-08.2025.8.18.0140

Jose Carlos Ribeiro da Silva Junior

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Mailson Marques Roldao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0815865-20.2023.8.18.0140

Maria Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0815865-20.2023.8.18.0140

Maria Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0001168-13.2016.8.18.0030

Raimundo Nonato Filho Mercadorias - ME

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Gustavo Lage Fortes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/11/2017 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0801688-33.2022.8.18.0028

Deusimar Ferreira dos Santos

Municipio de Floriano - Procuradoria Ger...

Advogado: Naylian da Silva Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2022 19:18

Exibir Processo