30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de outras peças
28/07/2025 16:14

Juntada de manifestação
28/07/2025 11:33

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:57

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701253-43.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO OVIDIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ANTONIO OVIDIO DA SILVA, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:39

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:39

Outras Decisões
22/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:39

Expedição de intimação.
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:20

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701253-43.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO OVIDIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 24 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
24/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:19

Expedição de intimação.
14/01/2025 15:23

Juntada de petição
30/10/2024 19:05

Juntada de manifestação
26/10/2024 16:50

Juntada de petição
26/10/2024 13:39

Juntada de petição
02/07/2024 03:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO OVIDIO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:39

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:42

Juntada de comprovante
18/06/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 10:27

Expedição de intimação.
14/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:10

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:09

Juntada de memória de cálculo
13/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:33

Outras Decisões
05/12/2023 15:48

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:21

Expedição de Ofício.
22/08/2023 15:42

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO OVIDIO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:47

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:47

Outras Decisões
26/07/2023 16:18

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO OVIDIO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 13:40

Expedição de intimação.
04/07/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:29

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
17/11/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO OVIDIO DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:15

Juntada de comprovante
05/11/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 12:52

Expedição de intimação.
27/10/2021 12:02

Juntada de outras peças
27/10/2021 10:00

Expedição de Intimação.
27/10/2021 10:00

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
26/10/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO OVIDIO DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 16:25

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 11:14

Juntada de memória de cálculo
05/10/2021 09:43

Expedição de Intimação.
05/10/2021 09:43

Deferido o pagamento de crédito preferencial
04/10/2021 12:56

Conclusos para despacho
20/09/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 10:56

Expedição de intimação.
16/07/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO OVIDIO DA SILVA em 14/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 19:18

Expedição de intimação.
30/05/2019 21:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 21:46

Conclusos para despacho
15/05/2019 18:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 10:17

Expedição de intimação.
06/05/2019 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 10:03

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/02/2019 15:30

Conclusos para decisão
28/01/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800129-22.2025.8.18.0162

Gustavo Souza de Almendra Gaioso

Farfetch.com Brasil Servicos LTDA

Advogado: Daniel Neiva do Rego Monteiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0833327-29.2019.8.18.0140

Condominio Hawaii Residence

Limpel Servicos Gerais LTDA

Advogado: Isael Noronha Pereira Calegari

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2019 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0804220-63.2022.8.18.0065

Rita Maria de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/08/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0804220-63.2022.8.18.0065

Banco Bradesco

Rita Maria de Souza

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801221-73.2021.8.18.0033

Edison Joao de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/04/2021 16:09

Exibir Processo