09/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
27/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/04/2025.
27/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803550-53.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o autor alega falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, com suposta ocorrência de voltagem acima do padrão, o que teria ocasionado danos materiais e prejuízos econômicos.

Em sede de tutela de urgência (ID: 68434674), foi deferida parcialmente a liminar, determinando à parte ré que, no prazo de 48 horas, procedesse à regularização do fornecimento de energia elétrica, com a estabilização da voltagem a 220 volts, sob pena de multa diária.

A requerida alegou, com documentação anexa (ID: 72060431), ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada por este juízo.

Posteriormente, o autor noticiou o suposto descumprimento da medida judicial. É importante destacar, no presente momento processual, que a constatação de eventual descumprimento da obrigação de fazer exige demonstração técnica e inequívoca da persistência da falha, o que não se verifica a partir da documentação trazida aos autos.

A ré apresentou comprovantes das intervenções realizadas na unidade consumidora, noticiando visitas técnicas, abertura de protocolos de atendimento e medições de tensão realizadas, as quais teriam apontado níveis dentro dos parâmetros aceitáveis, conforme normativos da ANEEL.

Não se observa nos autos, até o momento, elemento técnico robusto que contraponha de forma clara as informações prestadas pela concessionária.

Embora o autor tenha reiterado a ocorrência de oscilação de voltagem, os documentos por ele apresentados não são suficientes, por si sós, para atestar o efetivo descumprimento da liminar ou a continuidade das irregularidades relatadas.

Ademais, a determinação liminar consistia em obrigação de fazer de trato único — regularizar o fornecimento de energia — e não em resultado contínuo garantido (obrigação de resultado), de modo que a análise da efetividade do serviço prestado deverá ser feita à luz da instrução probatória, especialmente mediante prova técnica, se necessário for.

Logo, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem o descumprimento da ordem judicial anteriormente deferida, razão pela qual não é possível, neste momento, acolher o pedido de imposição de nova multa ou de outras sanções coercitivas, sem prejuízo de posterior reavaliação.

Considerando a contestação juntada aos autos (ID: 69604024), intime-se o autor para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento.

Após, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto à necessidade de instrução probatória, inclusive sobre a produção de prova pericial.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
16/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 21:36

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 03:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 20/12/2024 16:27.
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:13

Desentranhado o documento
18/12/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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