TJPI - 0803556-81.2024.8.18.0026

1ª instância - 2ª Vara de Campo Maior

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Polo Ativo

Partes

JOAO EVANGELISTA DE ABREU FILHO

CPF *68.***.*39-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO EVANGELISTA DE ABREU

CPF *26.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

    Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803556-81.2024.8.18.0026 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: JOAO EVANGELISTA DE ABREU FILHO REU: RAIMUNDO EVANGELISTA DE ABREU DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento com obrigação de fazer, ajuizada por João Evangelista de Abreu Filho em face de Raimundo Evangelista de Abreu, cumulada com reconvenção, na qual o réu postula a rescisão contratual verbal, reintegração de posse do imóvel objeto do contrato e devolução dos valores pagos.

    A reconvenção foi apresentada tempestivamente, na própria peça de contestação, conforme prevê o art. 343, §6º, do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários e dirigida à parte legítima.

    Recebo, pois, a reconvenção, nos termos do art. 343, §1º, do CPC.

    Devidamente intimado (id 64219353), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual e considerando que não há questões processuais pendente, declaro saneado o feito e passo a sua organização. (Art. 357, do CPC) As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, nada havendo a sanear.

    As questões de fato relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, de tal sorte que fixo como pontos controvertidos: a) Existência e validade do contrato verbal de compra e venda; b) Legitimidade da recusa do réu em receber os valores; c) Possível inadimplemento contratual pelo autor; d) Possível acordo posterior para rescisão do contrato e devolução do imóvel; e) Direito à reintegração de posse e restituição dos valores pagos; f) Existência e relevância das benfeitorias realizadas e eventual indenização.

    Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

    Após detida análise dos autos, denota-se que o feito se encontra suficientemente instruído e que não há necessidade de ampliação da dilação probatória antes as manifestações apresentadas.

    Por oportuno, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem da necessidade, justificadamente, da produção de outras/novas provas, além das já requeridas aos autos.

    Após, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de provas e caso inexistam, determino que os autos retornem conclusos para sentença, obedecidas as preferências legais.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    CAMPO MAIOR-PI, 22 de abril de 2025.

    Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

  • 02/06/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 00:24

    Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE ABREU FILHO em 07/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 00:27

    Publicado Decisão em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

    Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803556-81.2024.8.18.0026 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: JOAO EVANGELISTA DE ABREU FILHO REU: RAIMUNDO EVANGELISTA DE ABREU DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento com obrigação de fazer, ajuizada por João Evangelista de Abreu Filho em face de Raimundo Evangelista de Abreu, cumulada com reconvenção, na qual o réu postula a rescisão contratual verbal, reintegração de posse do imóvel objeto do contrato e devolução dos valores pagos.

    A reconvenção foi apresentada tempestivamente, na própria peça de contestação, conforme prevê o art. 343, §6º, do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários e dirigida à parte legítima.

    Recebo, pois, a reconvenção, nos termos do art. 343, §1º, do CPC.

    Devidamente intimado (id 64219353), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual e considerando que não há questões processuais pendente, declaro saneado o feito e passo a sua organização. (Art. 357, do CPC) As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, nada havendo a sanear.

    As questões de fato relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, de tal sorte que fixo como pontos controvertidos: a) Existência e validade do contrato verbal de compra e venda; b) Legitimidade da recusa do réu em receber os valores; c) Possível inadimplemento contratual pelo autor; d) Possível acordo posterior para rescisão do contrato e devolução do imóvel; e) Direito à reintegração de posse e restituição dos valores pagos; f) Existência e relevância das benfeitorias realizadas e eventual indenização.

    Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

    Após detida análise dos autos, denota-se que o feito se encontra suficientemente instruído e que não há necessidade de ampliação da dilação probatória antes as manifestações apresentadas.

    Por oportuno, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem da necessidade, justificadamente, da produção de outras/novas provas, além das já requeridas aos autos.

    Após, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de provas e caso inexistam, determino que os autos retornem conclusos para sentença, obedecidas as preferências legais.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    CAMPO MAIOR-PI, 22 de abril de 2025.

    Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

  • 24/04/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 09:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/01/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 03:10

    Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE ABREU FILHO em 18/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 09:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2024 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2024 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2024 23:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 23:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2024 18:02

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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