TJPI - 0000463-25.2016.8.18.0059
1ª instância - Vara Unica de Luis Correia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 17:15
Recebidos os autos
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28/04/2025 17:15
Juntada de Petição de despacho
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16/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000463-25.2016.8.18.0059 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000463-25.2016.8.18.0059 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Luis Correia/ Vara Única RELATOR: Des.
Erivan Lopes APELANTE: Isac Araújo da Silva ADVOGADO: Edson Augusto Nascimento (OAB/PI N°17409) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
POSSIBILIDADE.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO QUE CONCERNE À CULPA DO APELANTE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Como se denota, o exame da questão passa pela aferição de culpa. A previsibilidade do resultado é elemento do tipo culposo, sem o qual não restará caracterizado o crime na modalidade culposa. Acerca do exame pericial no local do acidente, realizada há mais de mês após o fato, este foi realizado a partir de declarações de pessoas que estavam no local, constatando-se (…) que a colisão ocorreu sobre a faixa de pedestre, na pista preferencial do condutor do veículo (…), não havendo vestígio de frenagem no local (…).
Sobre a localização do caminhão da empresa “Coelho” que se encontrava estacionado próximo a faixa de pedestres, o laudo esclarece que esse estava “na contramão, um pouco sobre a pista e faixa de pedestre (…) e que “ a vítima fatal foi colhida ao tentar cruzar a rodovia pela faixa de pedestre, tendo saído do Mercantil Boa Esperança e passado pela frente do caminhão da FÁBRICA COELHO”. (id.
Num. 9998715 - Pág. 36/43). Ressai do acervo probatório que não havia testemunhas oculares do momento exato do acidente, bem como não havia sinalização vertical da faixa de pedestres. O suposto excesso de velocidade também não restou comprovado. In casu, da análise do acervo probatório, há dúvidas insanáveis quanto à dinâmica do acidente, podendo se extrair, tão somente, que a colisão ocorreu na faixa de pedestre e que, possivelmente, o caminhão parado na pista teria atrapalhado a visibilidade do condutor, ora acusado. Nesse caso, em razão da falta de precisão da velocidade empregada pelo acusado no momento da colisão, e, consequentemente, da distância levada para o veículo parar completamente, não há como afirmar, de forma inequívoca, que o acusado estava em alta velocidade, apenas levando-se em consideração a distância em que ficou o corpo da vítima do local onde foi abalroada pelo veículo atropelador. Soma-se a isso, o fato de que nas rodovias estaduais e federais, a velocidade é, sabidamente, superior à empregada nas vias urbanas, cumprindo aos pedestres um dever maior de cautela ao atravessar a via, ainda que estejam em local apropriado (faixa de pedestre). Assim, na ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório, já que não repousam nos autos elementos suficientes que demonstrem que o acusado tenha dado causa à colisão, que tenha descumprido o dever de cuidado objetivo ou desenvolvido velocidade incompatível com a via, e mais, que ele poderia antever o resultado danoso, faltando assim, elementos indispensáveis à caracterização do injusto culposo, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. 2.
Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Isac Araújo da Silva, para absolvê-lo da imputação do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024. -
08/02/2023 11:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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08/02/2023 11:17
Expedição de Certidão.
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08/02/2023 07:32
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 05:34
Decorrido prazo de ISAC ARAUJO DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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17/12/2022 11:11
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2022 11:11
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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17/12/2022 11:11
Outras Decisões
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28/09/2022 08:45
Conclusos para decisão
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28/09/2022 08:45
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 08:34
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 08:34
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 13:37
Juntada de Petição de manifestação
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28/07/2022 22:21
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 19/07/2022 23:59.
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05/07/2022 09:47
Juntada de Petição de petição
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27/06/2022 09:19
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 12:44
Sentença confirmada
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25/05/2022 12:23
Conclusos para julgamento
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25/05/2022 12:23
Expedição de Certidão.
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21/04/2022 11:15
Juntada de Petição de petição
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24/11/2021 06:00
Mov. [80] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 23: 11/2021.
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23/11/2021 18:10
Mov. [79] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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23/11/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA Processo nº 0000463-25.2016.8.18.0059 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO AO PIAUÍ-LUÍS CORREIA Advogado(s): Réu: ISAC ARAUJO DA SILVA Advogado(s): LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11366), FRANCISCO DE ASSIS MACHADO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 4903) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. LUIS CORREIA, 22 de novembro de 2021 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483 -
22/11/2021 13:42
Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/11/2021 13:41
Mov. [77] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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06/08/2020 19:23
Mov. [76] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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23/04/2020 18:30
Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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10/07/2019 11:56
Mov. [74] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2019 11:56
Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000463-25.2016.8.18.0059.0004 sorteado para o oficial Levy Zend Ferreira da Silva.
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29/05/2019 11:40
Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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27/03/2019 06:01
Mov. [71] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 27: 03/2019.
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26/03/2019 14:30
Mov. [70] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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26/03/2019 09:19
Mov. [69] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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21/03/2019 09:25
Mov. [68] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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21/03/2019 09:23
Mov. [67] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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20/03/2019 11:44
Mov. [66] - [ThemisWeb] Recebimento
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20/03/2019 09:06
Mov. [65] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-25.2016.8.18.0059.5002
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13/03/2019 10:07
Mov. [64] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ELLEN CARLA GOMES BRANDÃO. (Vista à Defensoria Pública)
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14/12/2018 06:03
Mov. [63] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 12/2018.
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13/12/2018 14:50
Mov. [62] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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13/12/2018 12:47
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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12/12/2018 12:05
Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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11/12/2018 10:01
Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/11/2018 09:08
Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GALENO ARISTÓTELES COELHO DOS SANTOS. (Vista ao Ministério Público)
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02/10/2018 13:59
Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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02/10/2018 12:04
Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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28/09/2018 11:33
Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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28/09/2018 11:04
Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento
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27/09/2018 11:59
Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000463-25.2016.8.18.0059.5001
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11/09/2018 12:13
Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GALENO ARISTÓTELES COELHO DOS SANTOS. (Vista ao Ministério Público)
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23/08/2018 08:59
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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22/08/2018 09:27
Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento
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15/08/2018 07:39
Mov. [49] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GALENO ARISTOTELES COELHO DE SÁ. (Vista ao Ministério Público)
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17/07/2018 13:08
Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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09/07/2018 06:00
Mov. [47] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 09: 07/2018.
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06/07/2018 14:10
Mov. [46] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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05/07/2018 13:53
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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05/07/2018 13:52
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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19/04/2018 14:47
Mov. [43] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2018 09:23
Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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19/02/2018 10:32
Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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15/02/2018 12:19
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento
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11/01/2018 07:58
Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Galeno Aristoteles Coelho de Sá ? Promotor de Justiça . (Vista ao Ministério Público)
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11/01/2018 07:47
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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24/10/2017 10:31
Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 18: 10/2017 10:40 Forum.
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24/10/2017 10:22
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2017 10:25
Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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16/10/2017 08:44
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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16/10/2017 08:41
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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06/10/2017 09:25
Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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06/10/2017 09:17
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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06/09/2017 09:46
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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06/09/2017 09:44
Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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30/08/2017 14:37
Mov. [28] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/08/2017 10:03
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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14/08/2017 06:00
Mov. [26] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 08/2017.
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10/08/2017 14:10
Mov. [25] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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10/08/2017 10:56
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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09/08/2017 19:10
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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09/08/2017 19:08
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000463-25.2016.8.18.0059.0001 sorteado para o oficial Tarciso Alves Duarte.
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09/08/2017 19:08
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000463-25.2016.8.18.0059.0002 sorteado para o oficial Tarciso Alves Duarte.
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09/08/2017 19:08
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000463-25.2016.8.18.0059.0003 sorteado para o oficial Tarciso Alves Duarte.
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09/08/2017 19:04
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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09/08/2017 18:41
Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 10/2017 09:00 Forum.
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21/07/2017 10:11
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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17/07/2017 15:33
Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2017 07:26
Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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18/06/2017 19:29
Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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18/06/2017 19:03
Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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09/06/2017 12:52
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/06/2017 13:52
Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco de Assis Machado Filho - Advogado. (Vista ao Advogado Procurador)
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06/06/2017 13:40
Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2017 13:37
Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2017 14:30
Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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30/03/2017 14:20
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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18/03/2017 18:11
Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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25/02/2017 18:50
Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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26/08/2016 09:02
Mov. [4] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ISAC ARAUJO DA SILVA
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23/06/2016 12:25
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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22/06/2016 09:06
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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22/06/2016 09:06
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2016
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão de Corte Superior • Arquivo
Decisão de Corte Superior • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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