28/05/2025 11:19

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:22

Decorrido prazo de ZILDA PEDREIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:53

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2025 23:59.
04/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:03

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0010041-24.2019.8.18.0021 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: ZILDA PEDREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes cuja minuta foi devidamente juntada aos autos.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo apresentado pelo requerido, BANCO PAN S/A, que informa ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, anexando, para tanto, comprovante de transação bancária (ID. 68116198), e requerendo a expedição de alvará judicial, bem como o encerramento do feito. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Ao analisar os documentos acostados, verifica-se a ausência de assinatura da parte autora no termo de acordo (ID. 67299971), inexistindo, assim, manifestação de vontade expressa da requerente quanto aos termos pactuados.

Ademais, a procuração juntada pelo patrono da autora (ID. 67273602) não confere poderes específicos para transigir ou dar quitação, o que inviabiliza a presunção de validade do recebimento extrajudicial da quantia supostamente acordada.

Conforme o disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, tais poderes devem constar de forma expressa no mandato.

Importa destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, sendo a parte autora presumidamente hipossuficiente (arts. 4º, I, e 6º, VIII), o que impõe ao juízo um maior rigor na verificação da regularidade e validade de eventual composição.

Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.099/95, a homologação de acordo pressupõe a anuência expressa das partes e a observância de seus requisitos formais, o que não se verifica no presente caso.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação do acordo apresentado pelo requerido. i.

Considerando o conteúdo dos autos, condiciono a homologação do acordo (ou transação, ou qualquer outro ato processual pertinente) ao efetivo depósito judicial do valor acordado, a ser realizado pela parte devedora no prazo de 10 dias. ii. À parte autora, que se manifeste sobre o referido depósito, juntando, documento de ciência e concordância expressa com os termos do acordo, devidamente assinado.

Cumpridas as diligencias, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) JECC Bom Jesus Sede
23/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:41

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (INTERESSADO)
10/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:11

Juntada de Petição de procuração
21/11/2024 13:29

Recebidos os autos
21/11/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:26

Decorrido prazo de ZILDA PEDREIRA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
23/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:00

Decorrido prazo de ZILDA PEDREIRA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2023 09:42

Conclusos para julgamento
31/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:14

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:09

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:48

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 17:50

Decorrido prazo de ZILDA PEDREIRA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
03/06/2022 13:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/04/2022 23:59.
13/04/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 11:57

Conclusos para julgamento
12/11/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:18

Distribuído por dependência
29/10/2021 11:04

[Projudi] Juntada de Intimação
08/09/2021 10:23

[Projudi] Audiência Una Realizada
08/09/2021 10:23

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
03/09/2021 17:15

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/09/2021 12:10

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
03/09/2021 11:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
31/08/2021 10:47

[Projudi] Despacho
26/08/2021 19:03

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/08/2021 15:47

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/04/2021 12:02

[Projudi] Expedição de Intimação
26/04/2021 12:02

[Projudi] Audiência Una Designada
26/04/2021 12:02

[Projudi] Juntada de Certidão
12/01/2021 17:47

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/01/2021 16:52

[Projudi] Despacho
04/09/2020 13:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
04/09/2020 13:45

[Projudi] Juntada de Certidão
28/08/2020 09:57

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
06/07/2020 10:55

[Projudi] Expedição de Intimação
06/07/2020 10:55

[Projudi] Audiência Una Cancelada
06/07/2020 10:55

[Projudi] Juntada de Certidão
07/04/2020 18:19

[Projudi] Expedição de Intimação
07/04/2020 18:19

[Projudi] Audiência Una Designada
07/04/2020 18:19

[Projudi] Audiência Conciliação Negativa
07/04/2020 18:19

[Projudi] Juntada de Certidão
13/02/2019 10:44

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
03/01/2019 20:00

[Projudi] Expedição de Citação
03/01/2019 20:00

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
03/01/2019 20:00

[Projudi] Distribuído por Sorteio
03/01/2019 20:00

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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