10/07/2025 14:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 09/07/2025 23:59.
06/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:04

Decorrido prazo de ADAO MACEDO LOPES em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ADAO MACEDO LOPES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ADAO MACEDO LOPES em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:15

Decorrido prazo de INSS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:40

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:40

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830570-57.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ADAO MACEDO LOPESREU: INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária movida por ADÃO MACÊDO LOPES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma ter sofrido acidente de trabalho em 15.03.2016, recebendo o benefício por incapacidade temporária até 11.07.2017, caso em que entende reunir os requisitos para continuidade de percepção, agora do auxílio-acidente, de natureza indenizatória, desde 12.07.2017, que a autarquia ré não implantou.

Requer liminarmente a concessão do benefício, o que espera ver confirmado em sentença com o pagamento do retroativo acumulado.

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 29553614).

Foi determinada a citação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (id 43465223).

A parte ré reclamou a aplicação do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, com a antecipação da perícia (id 59881900). É o que basta relatar.

Inicialmente, considerando a argumentação declinada pela parte ré, constata-se que a petição inicial atende aos requisitos gerais e especiais previstos respectivamente nos arts. 319 e 320, do CPC e art. 129-A, I e II, da Lei nº 8.213/1991.

Considerando que a causa de pedir da inicial envolve ato relativo à perícia médica administrativa em relação aos benefícios por incapacidade, dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 que a concessão de medida cautelar fica condicionada à modificação do procedimento comum, antecipando a produção de prova pericial, veja-se: “Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: […]; § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu”.

Em consequência, designo o médico RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC nº 81, com endereço profissional na Rua Estudante Danilo Romero, nº 1402Z, Bairro Horto, Teresina-PI, CEP 64052-510, para funcionar como perito do Juízo.

Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC).

Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em 5 (cinco) dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes.

Caso haja impugnação ao valor dos honorários, autos imediatamente à conclusão.

Acaso as partes concordem com a proposta, considerando que o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações de acidente do trabalho em que o INSS figura como parte, de competência da Justiça Estadual, serão antecipados pelo INSS (art. 1º, §7º, I, Lei nº 13.876/2019), intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, uma vez que as partes já apresentaram seus quesitos com os petitórios, intimem-se para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
23/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:05

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:24

Decorrido prazo de AG. INSS - TERESINA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 15:55

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:03

Expedição de Mandado.
17/07/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
26/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ADAO MACEDO LOPES em 25/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 22:25

Conclusos para despacho
13/07/2022 22:25

Expedição de .
13/07/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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