29/05/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:52

Baixa Definitiva
29/05/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:08

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUZA MENDES em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:28

Decorrido prazo de EVANDRO ALBERTO DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
28/04/2025 14:31

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801940-68.2024.8.18.0027 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Colação de Grau] IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOUZA MENDES IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, EVANDRO ALBERTO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, interposto por JOÃO VICTOR SOUZA MENDES, contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Piauí.

Aduz o impetrante que cursa o penúltimo bloco, 8º Período do Curso de Licenciatura em Pedagogia, na Instituição de Ensino Superior Coatora, tendo cumprido 2.415 horas/aula das 3.320 exigidas (equivalente a 72% do curso).

Relata, que pelo seu desempenho acadêmico, obteve aprovação e até CONVOCAÇÃO em Processo Seletivo da prefeitura Municipal de Corrente-PI, para “Professor de Ensino Fundamental, anos iniciais”.

Assevera que em 04/12/2024 o Impetrante manifestou Interesse no Concurso em questão (nos termos do Edital), agora o Requente possui 7 dias uteis (25/12/2024) para se apresentar na prefeitura municipal de Corrente-PI para apresentar documentação exigida, inclusive documentação da conclusão do curso, sob pena de exclusão do certame, nos termos do Item 1.2 do Edital de convocação concurso.

Conta que em 03/12/2024 o Impetrante fez o Requerimento de “Exame de Avaliação Extraordinária de Estudos” (Requerimento Discente em anexo), objetivando assim sua antecipação de conclusão do curso para assumir o concurso público em questão.

Nesta toada, o Impetrante recebeu a negativa resposta da universidade impetrada “com os nossos cumprimentos, informamos que o pleito encontra-se em diligencia, uma vez que não foi cumprido o mínimo de 75% da carga horaria do curso. É necessário cumprir, no mínimo, 2.490 horas/aula.” Acostou à peça de ingresso procuração e documentos.

Consta decisão deste Juízo, Id nº 68513409, o qual indeferiu o pedido de liminar.

A parte requerida apresentou Contestação (id. 68677165).

O impetrante requereu a desistência da presente ação (id. 69746256).

Brevemente relatado.

Decido.

A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” Deste modo, diante do desinteresse na ação por parte do autor e a capacidade das partes, o requerimento deve ser homologado.

Deste modo, tendo em vista a manifestação de vontade e a capacidade da parte, HOMOLOGO a desistência, na forma do art. 200, do CPC para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, com baixa na distribuição.

CORRENTE-PI, 11 de abril de 2025.

DR.

NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
22/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:50

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 05:02

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação
25/12/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:03

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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