02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801081-31.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: OSVALDO PEREIRA DE SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Os artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem a necessidade de a petição inicial ser devidamente instruída com os documentos que lhe são imprescindíveis ao deslinde da demanda, nesse sentido, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Da análise dos autos, observo que a parte demandante busca declarar a inexistência de contrato de prestação de serviços objeto do processo e receber em dobro as tarifas descontadas pela parte demandada.

No ponto, deixou de trazer aos autos os extratos bancários do período que evidenciem o referido desconto.

Nesse contexto e de modo a assegurar o regular processamento da demanda, determino que a parte demandante seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando os extratos bancários do período inicial em que foram efetuados os descontos que alega serem indevidos.

De tal sorte, fica concedido à parte demandante o prazo assinalado para que cumpra o ora determinado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
30/05/2025 16:02

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:12

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:12

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801081-31.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: OSVALDO PEREIRA DE SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Os artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem a necessidade de a petição inicial ser devidamente instruída com os documentos que lhe são imprescindíveis ao deslinde da demanda, nesse sentido, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Da análise dos autos, observo que a parte demandante busca declarar a inexistência de contrato de prestação de serviços objeto do processo e receber em dobro as tarifas descontadas pela parte demandada.

No ponto, deixou de trazer aos autos os extratos bancários do período que evidenciem o referido desconto.

Nesse contexto e de modo a assegurar o regular processamento da demanda, determino que a parte demandante seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando os extratos bancários do período inicial em que foram efetuados os descontos que alega serem indevidos.

De tal sorte, fica concedido à parte demandante o prazo assinalado para que cumpra o ora determinado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
15/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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