TJPI - 0800328-65.2021.8.18.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800328-65.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior.

SãO MIGUEL DO TAPUIO, 1 de setembro de 2025.

CLEYCIANE DA SILVA NUNES ROCHA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800328-65.2021.8.18.0071 APELANTE: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BENEDITO FRANCISCO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) APELADO: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de conversão de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, tutela de urgência antecipada e cautelar.

A sentença declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de reserva de margem consignável sem descontos efetivos configura relação jurídica válida e enseja a restituição e a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a ausência de prova da contratação do cartão de crédito e da ocorrência de danos efetivos impede a responsabilização civil da instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A reserva de margem consignável (RMC) desacompanhada de contratação válida e de utilização do cartão de crédito não configura relação jurídica legítima, sendo indevido qualquer bloqueio de margem para esse fim, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

A instituição financeira não comprovou a efetiva contratação do cartão de crédito com RMC, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, o que justifica o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual.

A simples reserva de margem, sem descontos efetivos, não caracteriza dano moral indenizável por não ultrapassar os limites dos dissabores cotidianos, inexistindo prova de repercussão concreta na esfera íntima do autor.

A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que não foi verificado nos autos.

O valor arbitrado a título de danos morais deve ser afastado por ausência dos requisitos legais para configuração do dano.

Diante do provimento do recurso do réu e do desprovimento do recurso do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido.

Recurso do autor desprovido.

Tese de julgamento: A reserva de margem consignável desacompanhada de contratação válida e de utilização do cartão de crédito não configura relação jurídica legítima e deve ser cancelada.

A inexistência de descontos efetivos e de prejuízos concretos à esfera íntima do consumidor afasta a caracterização de dano moral indenizável.

O ônus de comprovar a contratação de cartão de crédito com RMC é da instituição financeira, conforme art. 373, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 2º; 98, § 3º; 487, I.

CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RI nº 0000359-18.2023.8.16.0132, Rel.

Des.

Adriana de Lourdes Simette, j. 08.04.2024; TJ-TO, AC nº 0002460-34.2022.8.27.2726, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 19.07.2023.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conheço das Apelações Cíveis e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do réu reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor nos termos do art. 487, I, CPC.

Quanto ao recurso do autor, nego-lhe provimento.

Por fim, considerando que foi negado provimento à Apelação do autor e dado provimento à Apelação interposta pela pelo Réu, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por consequência inverto o ônus sucumbencial , renovo o benefício da justiça gratuita em favor do recorrente, ficando suspensa a exigibilidade da verba relativa ao ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa." RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BENEDITO FRANCISCO DA COSTA e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, nos autos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO cc TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, conforme transcrito a seguir: IV- Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, determinando o seu imediato cancelamento; b) CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato descrito, obedecido o prazo prescricional de 5 anos, com correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN) a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual deve aplicar correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento.

Por sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

APELAÇÃO DE BENEDITO FRANCISCO DA COSTA: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a restituição dos valores deveria ocorrer de forma dobrada em razão da má-fé do banco; ii) o valor arbitrado a título de danos morais foi irrisório diante da gravidade da conduta e do sofrimento causado; iii) a decisão não levou em consideração a idade avançada do autor e os prejuízos à sua dignidade e saúde decorrentes dos descontos indevidos.

APELAÇÃO BANCO BRADESCO S.A.: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a existência de contrato legítimo de cartão de crédito consignado, com desconto autorizado por margem consignável; ii) a ausência de prova do dano moral sofrido pelo autor, sendo indevida qualquer indenização; iii) a ocorrência de prescrição trienal em relação a parte dos descontos questionados; iv) inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios; v) enriquecimento sem causa por parte do autor e litigância habitual em múltiplas ações contra o banco.

CONTRARRAZÕES: foram apresentadas nos autos.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

VOTO 1.

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que os recursos são cabíveis, adequados e tempestivos.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois as partes Apelantes são legítimas e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço dos recursos de Apelação. 2.

MÉRITO 2.1.

DA EXISTÊNCIA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SEM DESCONTOS Conforme relatado, o cerne do presente recurso é a legalidade, ou não, da modalidade de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC.

Nessa modalidade negocial, que tem foco em beneficiários do INSS e servidores públicos, a instituição financeira oferece um empréstimo ao consumidor, que é liberado através de saque ou, na maioria das vezes, por transferência para sua conta bancária, e informa que este receberá em sua casa um cartão de crédito, que pode, ou não, ser utilizado para compras.

Verifica-se, a partir da análise dos autos, que não houve efetiva utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora, não tendo esta realizado qualquer operação de saque, compra ou contratação de empréstimo mediante tal instrumento.

Nessa hipótese, a mera consignação da rubrica “Reserva de Margem para Cartão de Crédito” no extrato do benefício previdenciário detém natureza unicamente informativa, não ensejando descontos efetivos.

Consoante entendimento consolidado nos Tribunais, o desconto referente à Reserva de Margem Consignável somente é legítimo quando vinculado à contratação e utilização concreta do cartão, hipótese em que incidirá sobre o benefício previdenciário sob a rubrica “Descontos de Cartão de Crédito ou Empréstimo sobre a RMC”.

Ausente a concretização da contratação, inexiste causa jurídica para qualquer retenção, sendo indevida eventual cobrança ou apropriação de valores com fundamento na simples disponibilidade do limite consignável.

Nesse sentido as decisões dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO .

ADESÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.

MERA RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO .

AUSÊNCIA DE DESCONTOS.

INDENIZAÇÕES AFASTADAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-PR 0000359-18.2023.8.16 .0132 Peabiru, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA . ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 373, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .

SIMPLES RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

ABORRECIMENTO COMUM.

RECURSO CONHECIDO E PARCALMENTE PROVIDO .

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE RECONHECIDA. 1.

Cinge o recurso sobre reserva de margem consignável relacionada a cartão de crédito em benefício previdenciário do autor ora apelante, que alega não ter contratado, causando prejuízos decorrentes do bloqueio da respectiva margem consignável perante a Instituição bancária de forma indesejada e não autorizada . 2.

O autor noticia em seu recurso que não teve êxito em contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com margem consignável em outra Instituição financeira, tendo em vista o bloqueio da reserva de margem consignável diretamente no seu benefício previdenciário pelo banco requerido. 3.

Dos documentos trazidos pelo apelante com a inicial (evento 01, extr5- proc . originário), nota-se que a parte ré mantém "bloqueada" a reserva de margem consignável - RMC no benefício previdenciário do autor.

Destaque-se que, no caso em tela o autor não demonstrou os descontos no benefício previdenciário, apenas a reserva de margem consignável, não restando comprovado qualquer prejuízo ao consumidor, uma vez que não há prova nos autos que ateste a privação de parte do seu benefício previdenciário. 4.

Entretanto, uma vez que a parte autora alega fato negativo, consistente na ausência de contratação que gerou a reserva de margem consignável-RMC, incumbia ao banco requerido a prova da relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu . 5.

Ausente prova do pacto questionado - contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - impõe-se o reconhecimento de inexistência da relação jurídica, com a correlata obrigação de a instituição demandada adotar as providências necessárias à baixa da reserva de margem consignável. 6.

A reserva ilegítima de margem consignável, desacompanhada de descontos indevidos e quaisquer outros desdobramentos negativos à parte requerente, não acarreta obrigação de reparação moral, vez que não transborda as balizas dos dissabores e aborrecimentos cotidianos . 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, tão somente no sentido de declarar a inexistência do contrato e consequentemente determinar o desbloqueio da margem consignável de cartão de crédito (RMC) em nome do autor.

Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida.

Sentença reformada . (TJTO , Apelação Cível, 0002460-34.2022.8.27 .2726, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 19/07/2023, DJe 28/07/2023 16:44:23) (TJ-TO - AC: 00024603420228272726, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/07/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A ausência de comprovação de contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, aliada à inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário do autor, afasta a configuração de ato ilícito por parte da instituição financeira, não havendo conduta que extrapole o mero aborrecimento cotidiano ou que enseje violação a direitos da personalidade.

Nesse cenário, inexiste ato ilícito apto a gerar dever de indenizar, seja na esfera moral ou material. 2.2.

Da condenação em danos morais No caso em apreço, embora se reconheça a irregularidade na reserva de margem consignável vinculada ao cartão de crédito consignado, não restou demonstrado que tal circunstância tenha gerado à parte autora qualquer prejuízo concreto de ordem moral, a exemplo de descontos indevidos, negativações indevidas, restrição ao crédito ou exposição vexatória.

A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a responsabilização civil por dano moral exige a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade, sendo insuficiente, para tanto, a mera existência de aborrecimentos ou desconfortos cotidianos, os quais não configuram, por si sós, lesão indenizável.

A simples reserva indevida de margem consignável, quando não acompanhada de efetivos descontos ou de outros prejuízos concretos à parte requerente, não configura violação à esfera moral, por não ultrapassar os limites dos meros dissabores e contrariedades da vida cotidiana, insuscetíveis de indenização.

Inexistindo demonstração de repercussão negativa relevante na esfera íntima da parte autora, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais, por ausência de pressuposto essencial à sua configuração. 3.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço das Apelações Cíveis e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do réu reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor nos termos do art. 487, I, CPC.

Quanto ao recurso do autor, nego-lhe provimento.

Por fim, considerando que foi negado provimento à Apelação do autor e dado provimento à Apelação interposta pela pelo Réu, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por consequência inverto o ônus sucumbencial , renovo o benefício da justiça gratuita em favor do recorrente, ficando suspensa a exigibilidade da verba relativa ao ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC).

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des.

Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Exmo.

Sr.

Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator