12/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:30

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:29

Transitado em Julgado em 12/06/2025
16/05/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VAL ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VAL ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 10:08

Juntada de Petição de ciência
26/04/2025 01:16

Publicado Sentença em 22/04/2025.
26/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800218-58.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Demissão ou Exoneração] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS VAL ARAUJO REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de anulação de ato administrativo c/c reintegração em cargo público, cobrança e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VAL ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES.

A parte autora narra que foi aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 01/2015 e nomeada para o cargo de Agente Operacional de Serviços Educacionais - Motorista em 21/10/2016.

Afirma que, em janeiro de 2017, foi exonerada por força do Decreto Municipal nº 03/2017, sob a justificativa de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e que o processo administrativo correspondente só teria sido instaurado posteriormente, em junho do mesmo ano.

Alega que a exoneração violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo, assim, a reintegração ao cargo, o pagamento dos vencimentos referentes ao período de afastamento, além de indenização por danos morais.

O Município apresentou contestação, sustentando que a nomeação do autor se deu fora do número de vagas previstas no edital, e que o afastamento decorreu do cumprimento de decisão cautelar do TCE/PI, diante de irregularidades constatadas, especialmente em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Determinada a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0000116-06.2017.8.18.0043, houve posterior trânsito em julgado do respectivo acórdão, que determinou apenas a reintegração dos servidores nomeados dentro do número de vagas previstas no edital.

Instadas as partes a se manifestarem, apenas a parte autora apresentou petição requerendo a reintegração com base na decisão da Ação Civil Pública.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos.

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que exonerou o autor do cargo para o qual foi nomeado, bem como da existência de eventual direito à sua reintegração.

Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0000116-06.2017.8.18.0043, transitado em julgado, reconheceu o direito à reintegração apenas dos servidores nomeados dentro do número de vagas previsto no edital.

Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do Tema 784/STF (RE 837.311/PI), que fixou a tese de que candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, salvo em hipóteses excepcionais — como preterição ou contratação irregular — o que não foi demonstrado nos autos.

No caso dos autos, restou incontroverso que o autor foi nomeado para vaga excedente, sem previsão legal ou orçamentária, em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, II, da LC nº 101/2000), o que motivou a sustação das nomeações pelo TCE/PI e a posterior exoneração.

Ainda que se alegue a ausência de processo administrativo anterior à exoneração, verifica-se que a administração pública regularizou a situação posteriormente, instaurando o processo administrativo e observando o contraditório e a ampla defesa.

A jurisprudência do STF admite a autotutela administrativa, inclusive para anular atos ilegais, conforme estabelecido nas Súmulas 346 e 473.

O afastamento, ademais, foi realizado em cumprimento à decisão de órgão de controle externo (TCE), o que, conforme reconhecido inclusive pelo STJ, afasta a caracterização de ilegalidade ou de ato ímprobo (REsp 1.423.614/PI).

Quanto aos danos morais e à cobrança de vencimentos, por serem pedidos acessórios, a improcedência do pedido principal de reintegração atrai a improcedência dos demais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa na distribuição.

BURITI DOS LOPES-PI, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
16/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:43

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
21/01/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 23:25

Determinada diligência
27/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:27

Intimado em Secretaria
28/03/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 21:05

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2021 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VAL ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:42

Decorrido prazo de DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA em 10/02/2021 23:59:59.
08/12/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 22:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2020 19:51

Conclusos para decisão
03/09/2020 20:50

Conclusos para despacho
03/09/2020 20:49

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:06

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2020 21:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:13

Juntada de Certidão
01/06/2020 11:13

Conclusos para despacho
30/05/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 13:45

Conclusos para despacho
09/01/2019 13:45

Juntada de Certidão
17/09/2018 19:37

Juntada de Petição de contestação
26/07/2018 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 18:17

Conclusos para decisão
15/05/2018 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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