TJPI - 0800475-75.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800475-75.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Francisco das Chagas Ferreira da Silva, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

A autora alega inadimplemento contratual por parte do requerido no contrato de alienação fiduciária e requer a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária: veículo HONDA/POP 110I BRANCA, chassi 9C2JB0100RR219333, modelo 2024, ano 2024, placa SLV3D91-1385704176, conforme descrito na petição inicial (ID 69522861).

Ao analisar a petição inicial, este Juízo proferiu decisão (ID 72174771) indeferindo o pedido liminar de busca e apreensão e determinando à parte autora a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, em virtude da inépcia.

A decisão destacou a necessidade de detalhamento minucioso da composição da dívida, incluindo a especificação das parcelas vencidas (quantidade, datas e valores), encargos moratórios (juros e multas), demais valores cobrados (taxas administrativas e despesas adicionais, por exemplo), bem como o cálculo atualizado da dívida, com indicação do critério de correção monetária, em consonância com o disposto nos artigos 2º, § 1º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, e jurisprudência do STJ.

Destacamos, especialmente, o precedente e as razões de decidir expostas no Recurso Especial nº 2.141.516/DF.

Intimada da decisão (ID 72207005), a parte autora apresentou suposta emenda, por meio de nova planilha de débito atualizado (ID 73309139).

A tempestividade foi certificada (certidão ID 74196974) e os autos vieram conclusos para análise da suficiência da emenda e do pedido de urgência (sistema ID 74197847). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida neste momento processual consiste em verificar se a planilha anexada no evento ID 73309137, apresentada pela parte autora, consubstanciada na planilha de débito atualizado (ID 73309139), supriu as irregularidades apontadas na decisão anterior (ID 72174771), notadamente a ausência de detalhamento minucioso da composição da dívida, de forma a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, bem como a eventual purgação da mora nos termos da legislação de regência.

Preliminarmente, o documento anexado no evento ID 73309137 não pode ser recebido como se fosse emenda à petição inicial – o princípio da instrumentalidade das formas é inaplicável no presente caso.

Não obstante, prossigo no exame.

Conforme exaustivamente delineado na decisão que determinou a emenda, a petição inicial em ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969 deve apresentar, de maneira clara e detalhada, a integralidade da dívida pendente, especificando todos os valores que a compõem.

Essa exigência decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º, § 1º, e 3º, § 2º, do referido Decreto-Lei, que tratam da composição do crédito do credor fiduciário e da possibilidade de o devedor purgar a mora pagando a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.141.516/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Note-se: não é qualquer documento anexado à petição inicial que deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente. É a própria petição inicial (ou a emenda à petição inicial).

A ementa do referido julgado, colacionada na decisão anterior, é clara ao dispor: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

CONSÓRCIO.

CONTRATO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA.

ORDEM NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3.

A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. 4.

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5.

A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6.

Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7.

Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial.

Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 8.

No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte. 9.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ademais, a Ministra Relatora, em seu voto, enfatizou a necessidade de especificação detalhada dos valores cobrados na petição inicial, afirmando que: "Para que o réu possa exercer o direito de defesa em sua plenitude, é necessário que o autor discrimine minuciosamente, na petição inicial, todos os valores cobrados." No caso concreto, a parte autora sequer se deu ao trabalho de elaborar “petição de emenda”, limitando-se a anexar uma “planilha” de cálculos.

Com efeito, a planilha lista as parcelas vencidas (52 a 57) com seus respectivos valores individuais, multa e honorários para cada uma.

Contudo, a coluna "Valor" inclui tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, totalizando R$ 5.664,82, o que não corresponde ao valor inicialmente alegado na petição inicial (R$ 5.687,82) e pode gerar dúvidas quanto ao montante exato das parcelas em atraso.

Além disso, a planilha apresenta rubricas como "Custas" (R$ 807,59), "Notif./Protresto" (sic) (R$ 23,39) e "Desp.

De Cobrança" (R$ 1.806,30), que são somadas ao "TOTAL" (R$ 6.023,08) para chegar a um "TOTAL DO DÉBITO" de R$ 8.660,36.

Ressalto que a decisão anterior exigiu o detalhamento dos valores que compõem o débito, e a planilha inclui valores que não decorrem diretamente do saldo devedor do contrato de financiamento em si, mas sim de despesas acessórias, processuais, cartorárias e de honorários advocatícios contratuais, sem a devida discriminação de sua origem, base de cálculo, e suporte contratual (previsão contratual).

Ainda assim, a planilha não especifica o critério de correção monetária adotado para a atualização da dívida, requisito expressamente exigido na decisão que determinou a emenda.

Colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL.

CONTRATO DE ADESÃO.

GRUPO DE CONSÓRCIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

I.

A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min.

Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001; AgR-REsp n. 423.266/RS; REsp n. 231.319/RS e AgR-AG n. 334.371/RS).

Manutenção da improcedência da ação.

II.

Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 648.733/RS, Quarta Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 15/5/2006, p. 217). (Grifamos).

Por conseguinte, a simples apresentação de valores atualizados sem a indicação do índice e da metodologia de cálculo impede a parte ré de verificar a correção dos valores cobrados e de exercer plenamente seu direito de defesa.

Aliás, a legalidade da cobrança das mencionadas verbas são insindicáveis até para a cognição judicial, pois não indicam a cláusula contratual em que baseiam.

Dessa forma, a planilha apresentada na emenda à inicial, embora contenha mais informações que a petição inicial original, ainda não cumpre o requisito de detalhamento minucioso da composição da dívida, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

A falta de clareza na discriminação de todas as rubricas que compõem o "TOTAL DO DÉBITO", a inclusão de despesas acessórias sem a devida especificação (suporte contratual) e a omissão do critério de correção monetária comprometem o contraditório e a ampla defesa da parte ré, tornando a petição inicial inepta.

Por outro lado, a parte autora foi devidamente advertida na decisão ID 72174771 de que o não cumprimento da diligência de emenda, nos termos ali especificados, implicaria o indeferimento da petição inicial, em razão da inépcia (artigos 321 e 485, inciso I, do CPC).

Consequentemente, tendo a emenda se mostrado insuficiente para sanar os vícios apontados, a consequência legal é o indeferimento da petição inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, nos termos da decisão ID 72174771, indefiro a petição inicial, em razão da inépcia, e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 e no inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil.

As custas iniciais já foram recolhidas.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré.

Caso haja apelação, a Secretaria deverá, imediatamente, encaminhar os autos à caixa de decisões, a fim de que seja exercido o juízo de retratação (positivo ou negativo), nos termos do artigo 331 do CPC.

Por outro lado, caso não seja interposta apelação e esta sentença transite em julgado, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o réu e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 20 de abril de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba