10/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:11

Baixa Definitiva
10/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2025 02:07

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800701-37.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Tarifas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ALESSANDRA DE MELO NORBERTO PERDIGAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização da audiência UNA (ID 75892539), tampouco, justificou eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
21/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
14/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:55

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE MELO NORBERTO PERDIGAO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:55

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:14

Publicado Citação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 01:13

Publicado Citação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
17/04/2025 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0800701-37.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ALESSANDRA DE MELO NORBERTO PERDIGAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alameda Barão de Piracicaba, 618 4 andar, - de 356/357 ao fim, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 FINALIDADE: CITAR a parte acima qualificada para CONTESTAR, querendo, esta ação no prazo de até a audiência UNA, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, bem como INTIMAR a parte, acima qualificada, para comparecer na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 19/05/2025 10:30h por videoconferência na plataforma Google Meet, cujo link será disponibilizado nos autos em até 02(dois) dias antes da audiência, constante em Ato Ordinatório.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.

LUCAS LIMA SOARES Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
16/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
15/04/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803592-26.2024.8.18.0026

Fernando Eduardo

Banco do Brasil SA

Advogado: Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0803592-26.2024.8.18.0026

Fernando Eduardo

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0805373-83.2024.8.18.0026

Andressa Alves Aragao e Silva

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Miguel Ibiapina Alvarenga

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/09/2024 23:07

Exibir Processo

Processo nº 0800185-23.2022.8.18.0142

Banco Itau Consignado S/A

Amadeus Idalina

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0805373-83.2024.8.18.0026

Andressa Alves Aragao e Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2025 10:11

Exibir Processo