10/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:10

Juntada de comprovante
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ANSELMO BARBOSA DE MIRANDA COSTA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759424-85.2022.8.18.0000 REQUERENTE: ANSELMO BARBOSA DE MIRANDA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório.

Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial.

Foi exarada decisão deferindo a preferência.

A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária.

Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 29.464,99 ( Vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 1500383-0, agência 4025, do Caixa Econômica Federal, e creditado, conforme cálculo da Contadoria da CPREC, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido ANSELMO BARBOSA DE MIRANDA COSTA R$ 29.464,99 R$ 0,00 R$ 7.206,87 R$ 22.258,12 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança *83.***.*58-00 00 meses Caixa Econômica Federal 3963 000752674899-8 Operação nº 1288 No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024.

Alíquota: 27,5%.

Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Município de Teresina/PI (CNPJ 06.***.***/0001-64), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta do FPM (Banco do Brasil, agência 37915, conta 7.464-0), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça.

Conforme cálculo da contadoria Não resta saldo a pagar neste precatório.

Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
22/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:29

Expedição de expediente.
21/04/2025 11:29

Determina o pagamento total de precatório
15/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:00

Juntada de manifestação
11/02/2025 09:11

Expedição de intimação.
11/02/2025 09:10

Desentranhado o documento
11/02/2025 09:10

Cancelada a movimentação processual
10/02/2025 15:57

Juntada de memória de cálculo
10/02/2025 15:54

Desentranhado o documento
10/02/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual
25/01/2025 11:20

Juntada de manifestação
22/01/2025 17:22

Expedição de incompetência.
22/01/2025 17:22

Deferido o pagamento de crédito preferencial
20/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:07

Juntada de manifestação
19/12/2024 09:55

Expedição de incompetência.
19/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:39

Expedição de incompetência.
28/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:53

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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