TJPI - 0819930-87.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819930-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: VITOR RIBEIRO DE MELO, LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819930-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: VITOR RIBEIRO DE MELO e outros REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por Vítor Ribeiro de Melo em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA requerendo, em tutela de urgência, a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE ao Requerente.

Narra o autor ser neto de José Ribeiro e Silva, falecido e servidor público do Estado do Piauí, o qual detinha a guarda do menor, antes do seu falecimento.

Contudo, a Fundação Piauí Previdência negou o pedido de pensão por morte, pois não teria restado comprovada a condição de dependente com o segurado.

Anexa documentos e requer gratuidade. É o relatório.

Decido.

De início, observando que o mérito da demanda é o recebimento de verba de caráter alimentar de menor deficiente, defiro a gratuidade e passo à análise da liminar pleiteada.

Quanto à tutela de urgência, é preciso analisar os requisitos para o seu deferimento.

A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito.

O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.

Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor.

Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos.

No presente feito, verifico o perigo da demora consubstanciado, visto que se trata de verba de caráter alimentar.

Além disso, verifico o fumus boni iuris para fins de concessão da liminar, é o que se passar a explicar.

Trata-se de autor, definitivamente incapaz, que estava sob guarda do avô.

Ocorre que, após o término da guarda, ou seja, após completados 18 (dezoito) anos – não sendo mais criança ou adolescente, nos termos do ECA -, sobreveio o falecimento do seu ex-guardião.

Assim, o caso não se adequa ao Tema Repetitivo nº 732, o qual trata de guardião, vejamos: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97.

Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária." No presente caso, houve a guarda, mas é evidente a sua cessação com a maioridade do autor.

Entretanto, entendo por aplicar o entendimento acima firmado analogicamente, pois o falecimento ocorreu em 13.07.2020 e o autor possuía, à época, 19 (dezenove) anos, por entender que esta dependência econômica encontravas-se comprovadamente continuada, em face de continuar residindo com o com instituidor do benefício, e pessoa com deficiência, ou seja, a dependência econômica era em razão de sua guarda e de sua deficiência, esta persistindo e anterior ao óbito, sendo portador de autismo (CID 10 F84.0), constando no laudo que o mesmo é definitivamente incapaz, de modo a se presumir sua dependência econômica em relação ao responsável legal.

Desse modo, em atenção ao precedente vinculante firmado, observando os preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a proporcionalidade e a razoabilidade, entendo que o autor faz jus ao rateio da pensão por morte.

Destaco, ao fim, que o STJ está consolidado quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie.

Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013.

Cumpre destacar que o feito foi decidido pela magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública (proc. 0800244-74.2021.8.18.0140 – id. 31552602), em sentença, posteriormente, anulada pelo valor da causa, vejamos trecho: “Consta nos autos que o Sr.

JOSÉ RIBEIRO E SILVA possuía a guarda judicial do requerente, concedida por decisão judicial prolatada em 26/11/2003, pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJ-PI, no bojo da Apelação Cível nº 03.001110-8, bem como, pagava pensão alimentícia fixada judicialmente.

Em 13/07/2020, seu avô faleceu, tendo o requerente pleiteado a concessão do benefício previdenciário, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de comprovação da qualidade de dependente.

Observo que não há necessidade de realização de perícia, vez que os autos encontram-se devidamente instruídos com documentos que atestam a incapacidade do requerente, através de laudos e termo de curatela definitiva (id 14548192, 15415555, 15415556, 22197169, 22197170).

As peças contidas nos autos revelam que o requerente, nascido em 20/10/1990, estava sob guarda e responsabilidade de servidor estadual, mediante decisão proferida pela Câmara Especializada Cível do TJ-PI, no bojo da Apelação Cível nº 03.001110-8, em 26/11/2003, determinando o que o avô, Sr.

José Ribeiro e Silva, mantivesse "sob GUARDA, SUSTENTO E RESPONSABILIDADE" o menor Vitor Ribeiro, sem notícia de revogação dessa ordem, até a data do óbito do seu avô, instituidor do benefício, ocorrido em 13/07/2020, contando o autor, com 30 (trinta) anos de idade e sendo portador de autismo (CID 10 F84.0), constando no laudo que o mesmo é definitivamente incapaz, de modo a se presumir sua dependência econômica em relação ao responsável legal.

A guarda judicial deferida confere ao incapaz a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, nos termos do art. 33 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.” Destaco, apenas a título de esclarecimento, que não entendo justificada a concessão da pensão em 100% da aposentadoria recebida pelo Sr.

José Ribeiro e Silva.

Isso porque, consultando a portaria de id. 74089763, a Sra.

Luiza Elizabeth Carvalho e Silva consta como dependente e ex-cônjuge, recebendo 50% da pensão por morte, sendo, inclusive, a curadora do autor no presente feito.

Isto posto, deve ser deferido ao autor apenas o percentual a que faz jus, no caso, 50% da pensão por morte deixada pelo de cujus.

Ante o exposto, presentes os requisitos para a tutela de urgência, defiro o pedido de urgência para determinar que a Fundação Piauí Previdência - PIAUÍPREV implante o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte requerente, rateando-a com a genitora do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, adstrita a 30 (trinta) dias.

Cite-se a demandada para a apresentação de Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Posteriormente, intime-se o demandante para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao interesse em produzir provas.

Após o decurso do prazo para réplica, diante do art. 178, inc.

II, do CPC, em se tratando de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina