30/07/2025 11:46

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816053-47.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] AUTOR: FRANCYMARY DA SILVA SANTANA REU: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c depósito incidental e pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCYMARY DA SILVA SANTANA em face de RR CONSTRUÇÕES SPE I LTDA, objetivando a substituição do índice de correção monetária contratualmente pactuado (IGPM) por outro índice mais equilibrado, diante de alegada onerosidade excessiva, especialmente no contexto pandêmico da COVID-19.

A parte autora afirma que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de correção mensal das parcelas pelo IGPM, acrescido de juros de 12% ao ano, o que teria tornado as parcelas impagáveis em razão da disparada do referido índice nos anos de 2020 e 2021, gerando desequilíbrio contratual.

Pugna pela aplicação de índice oficial mais estável, como o IPCA, em substituição ao IGPM.

A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, a legalidade do IGPM, a pactuação livre entre as partes, a ausência de prova de onerosidade excessiva e o fato de também ter sido prejudicada pelos efeitos econômicos da pandemia, o que afastaria a aplicação da teoria da imprevisão.

A parte autora apresentou réplica, id 38168106. É o relatório.

DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a autora não realizou corretamente o depósito das parcelas incontroversas, conforme exigido pelo art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC.

Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento.

O depósito judicial foi efetivado pela parte autora em valor compatível com sua alegação de onerosidade excessiva e com base no valor originário das parcelas, evidenciando sua boa-fé objetiva e intenção de cumprir a obrigação contratual de forma proporcional à sua capacidade econômica.

A jurisprudência tem admitido a flexibilização do valor depositado nas ações revisionais, especialmente quando há elementos que indiquem vulnerabilidade do consumidor, como ocorre no presente caso.

Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.1.2.DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita, igualmente não assiste razão à requerida.

A parte autora demonstrou ser pessoa de poucos recursos, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos e documentos comprobatórios de sua renda mensal, a qual gira em torno de R$ 1.650,00.

Tal valor, aliado ao comprometimento de sua renda com as parcelas do contrato, evidencia a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC.

Ademais, a mera alegação de aquisição de imóvel financiado não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, principalmente diante da ausência de provas robustas em sentido contrário.

Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora e afasto a preliminar correspondente. 3.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos. 3.1.DA APLICAÇÃO DO CDC Trata-se de relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora final (art. 2º, CDC) e a ré como fornecedora de bem imóvel (art. 3º, CDC).

Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. 3.1.2.DA REVISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o contrato firmado entre as partes estipula a correção das parcelas pelo IGPM, conforme cláusula II do contrato.

Ocorre que, durante o período da pandemia da COVID-19, o referido índice apresentou elevação atípica e desproporcional, com acumulados anuais superiores a 30%, fato público e notório.

Embora o IGPM seja usual em contratos de incorporação imobiliária, a sua aplicação irrestrita, em contexto excepcional como o vivenciado durante a pandemia, gera evidente desequilíbrio contratual, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422, CC).

No caso em exame, observa-se que a parte autora exerce a atividade de professora, percebendo remuneração mensal aproximada de R$ 1.650,00, enquanto, durante o período da pandemia, as parcelas do contrato chegaram ao patamar de R$ 2.877,00, o que revela evidente onerosidade excessiva, incompatível com sua capacidade financeira e agravada pelo contexto extraordinário então vivenciado.

O art. 6º, V, do CDC assegura ao consumidor o direito à modificação de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas por fato superveniente e o art. 317 do Código Civil autoriza o juiz a reajustar a prestação contratual para restabelecer o equilíbrio das obrigações.

Importante destacar que a própria jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de substituição do IGPM por índice oficial mais condizente com o poder aquisitivo da população, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA .

TEORIA IMPREVISÃO.

PERÍODO DA PANDEMIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1.

Inexiste ilegalidade ou abusividade na pactuação do IGPM como índice de correção monetária nos contratos de compra e venda de imóvel. 2.

Entretanto, o IGPM deve ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás, em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual .

Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - AC: 53925339720218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso, restou demonstrada a elevação desproporcional das parcelas, que compromete a subsistência da parte autora, tornando legítima a revisão contratual pretendida. 4.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 do CDC, e art. 317 do Código Civil c/c art. 487, I do CPC para: a)Revisar o contrato firmado entre as partes exclusivamente quanto ao índice de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas no período de março de 2020 a dezembro de 2021, substituindo o IGPM pelo IPCA nesse interregno; b)Determinar que, a partir de janeiro de 2022, retorne-se à aplicação do IGPM, nos termos originalmente pactuados; c)Reconhecer a validade dos depósitos judiciais efetuados pela parte autora, como forma de afastar os efeitos da mora contratual; d)Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816053-47.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] AUTOR: FRANCYMARY DA SILVA SANTANAREU: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE O RÉU para ciência/manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, dos comprovantes acostados pela parte autora.

TERESINA-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:51

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816053-47.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] AUTOR: FRANCYMARY DA SILVA SANTANAREU: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE O RÉU para ciência/manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, dos comprovantes acostados pela parte autora.

TERESINA-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:28

Determinada diligência
18/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:19

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
28/08/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCYMARY DA SILVA SANTANA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:27

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC
24/01/2024 10:36

Recebidos os autos.
24/01/2024 10:36

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2024 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
06/10/2023 04:16

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE I LTDA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
04/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:25

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
04/09/2023 11:24

Recebidos os autos.
07/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
14/03/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
26/12/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 14:15

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 06:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:22

Expedição de Mandado.
05/11/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 14:41

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:36

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2022 10:11

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852714-54.2024.8.18.0140

Valdilucia de Araujo Gois

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/10/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800728-52.2025.8.18.0164

Joao Batista de Assuncao Couto

Banco Pan

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0801510-75.2024.8.18.0073

Maria Ferreira dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0800417-11.2017.8.18.0045

Antonina dos Reis Silva

Laiane Rodrigues da Silva

Advogado: Antonia Cleidiane Gomes de Meneses

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/09/2017 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801510-75.2024.8.18.0073

Maria Ferreira dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Mayk de Assis Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2024 15:31

Exibir Processo