16/05/2025 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809163-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO REU: IMOBILIARIA OURO VERDE LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR com partes devidamente qualificadas para os termos da presente.

Retornaram os autos a esta Unidade por decisão da MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Demerval Lobão – PI, que determinou a devolução do processo baseada na aplicação da Lei complementar n.º 305/2024. É o breve relatório.

Decido.

Como já bem indicado na decisão do ID. 26965184, a parte autora pretende a determinação para que os Requeridos se abstenham de realizar qualquer comercialização de lotes envolvendo o imóvel Gleba Brejo, encravado na data Bom Jardim, município de Nazária – PI e que restitua aos seus respectivos donos, todos os valores recebidos na comercialização dos referidos lotes.

Indica ainda que tem sede na cidade de Nazária – PI.

Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.

Ao caso se aplica a regra do art. 47 do CPC, o qual estabelece: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, não podendo ser ignorada em razão do seu caráter absoluto.

O Município de Nazária é colocado como termo judiciário da Comarca de Demerval Lobão, conforme disposto na Resolução Nº 433, de 19 de setembro de 2024.

Ante tal narrativa, declaro novamente a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO – PI para processar e julgar o feito em análise, e, apesar de que deveria ter sido atribuição da Nobre Colega (art. 66, parágrafo único do Código de Processo Civil), SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Instrua-se com a cópia dos documentos necessários (em especial petição inicial, decisões que declinaram da competência dos IDs. 26965184 e 63182232 e da presente decisão) à prova do conflito (art. 953, do CPC).

Servirá a presente como informação.

Aguarde-se na CPE Cível informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/04/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2025 20:48

Suscitado Conflito de Competência
29/01/2025 06:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 06:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:35

Declarada incompetência
07/03/2024 21:34

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 00:10

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
24/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
24/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
23/09/2023 20:54

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 21:38

Conclusos para despacho
18/05/2023 21:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:24

Declarada incompetência
05/05/2022 09:54

Conclusos para julgamento
16/03/2022 08:58

Conclusos para despacho
16/03/2022 08:57

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA TERRA BREJO em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 09:04

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:03

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 10:10

Juntada de Certidão
05/11/2020 13:35

Juntada de Petição de contestação
13/10/2020 10:58

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2020 10:50

Juntada de Certidão
24/08/2020 11:33

Juntada de informação
21/08/2020 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 14:52

Conclusos para despacho
22/10/2019 12:27

Juntada de Certidão
18/10/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 12:18

Conclusos para despacho
25/06/2019 12:18

Juntada de Certidão
30/04/2019 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
29/04/2019 23:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 12:01

Declarada incompetência
23/04/2019 07:07

Conclusos para decisão
23/04/2019 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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