10/07/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842385-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito, Direito Autoral] AUTOR: MARIA DO CARMO DA CRUZ SILVA registrado(a) civilmente como MARIA DO CARMO DA CRUZ SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 3.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 4.DA INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia por não se enquadrar nas hipóteses legais do art. 330, §1, CPC, bem como em razão de a petição inicial preencher os requisitos constantes no art. 319,CPC.

Ademais, tem-se que os extratos bancários são dispensáveis para o ajuizamento da demanda, podendo ser obtido ao longo da instrução processual. 5.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do contrato de cartão de crédito se deu de forma legítima e regular.

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1.Comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito.= 2.Acostar o contrato firmado com a parte autora. 3.Acostar todas as faturas do cartão de crédito. 4.Comprovar a utilização da função crédito e saques. 5.Comprovar que o autor efetivamente recebeu valores oriundos da contratação. 6.Comprovar que a natureza do contrato é de cartão de crédito e não de empréstimo consignado. 6.

DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus imposto nesta decisão.

TERESINA-PI, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
03/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842385-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito, Direito Autoral] AUTOR: MARIA DO CARMO DA CRUZ SILVA registrado(a) civilmente como MARIA DO CARMO DA CRUZ SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 3.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 4.DA INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia por não se enquadrar nas hipóteses legais do art. 330, §1, CPC, bem como em razão de a petição inicial preencher os requisitos constantes no art. 319,CPC.

Ademais, tem-se que os extratos bancários são dispensáveis para o ajuizamento da demanda, podendo ser obtido ao longo da instrução processual. 5.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do contrato de cartão de crédito se deu de forma legítima e regular.

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1.Comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito.= 2.Acostar o contrato firmado com a parte autora. 3.Acostar todas as faturas do cartão de crédito. 4.Comprovar a utilização da função crédito e saques. 5.Comprovar que o autor efetivamente recebeu valores oriundos da contratação. 6.Comprovar que a natureza do contrato é de cartão de crédito e não de empréstimo consignado. 6.

DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus imposto nesta decisão.

TERESINA-PI, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 03:39

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CRUZ SILVA em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO DA CRUZ SILVA - CPF: *63.***.*51-00 (AUTOR).
05/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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