24/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:10

Expedição de Carta rogatória.
16/05/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:35

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801976-61.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face da sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado.

Alega o embargante que a decisão incorreu em erro material, tendo em vista que não houve termo de acordo nos autos, além de omissão quanto à inexistência do referido termo.

Apesar de devidamente intimada, transcorrido o prazo legal, a parte contrária não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença de id. 50802570 incorreu em erro material ao homologar uma transação inexistente nos autos, uma vez que não há termo de acordo firmado entre as partes.

Tal vício enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 1.022 do CPC/2015, devendo ser sanado.

Além disso, restou evidenciada omissão na sentença, pois não houve manifestação expressa sobre a inexistência do termo de acordo, o que caracteriza vício conforme o inciso II do mesmo artigo.

Assim, impõe-se a correção do erro material e o suprimento da omissão, sendo necessário, em decorrência desse vício, a anulação da sentença anteriormente proferida, haja vista que a extinção do processo com resolução do mérito foi fundamentada em fato inexistente nos autos.

Dessa forma, determina-se o prosseguimento regular do feito, retornando-se à fase processual em que se encontrava antes da prolação da sentença anulada, para que o juiz profira nova decisão com base nos elementos constantes dos autos.

Pelo exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração, porque tempestivos, e DÁ-SE PROVIMENTO para corrigir o erro material, suprir a omissão e ANULAR a sentença de id. 50802570, determinando o regular prosseguimento do feito.

Diante da contestação apresentada pela requerida, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, em até 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação, nos termos do art. 351 do CPC.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

Embargos ja julgados no ID 63966248 Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
14/04/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
17/11/2024 23:28

Conclusos para julgamento
17/11/2024 23:28

Expedição de Certidão.
17/11/2024 23:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:55

Outras Decisões
12/03/2024 05:28

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:01

Conclusos para decisão
06/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:45

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:02

Extinto o processo por desistência
21/07/2023 11:37

Conclusos para julgamento
21/07/2023 11:37

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 13:17

Conclusos para despacho
26/02/2023 13:17

Expedição de Certidão.
27/11/2022 03:56

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 03:56

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 11:53

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 29/04/2022 23:59.
25/05/2022 10:52

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:37

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:37

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:37

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 03/03/2022 23:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2022 23:59.
09/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 23:41

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/12/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:17

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:17

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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