TJPI - 0800381-76.2023.8.18.0103

1ª instância - Vara Unica de Matias Olimpio

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

CPF *08.***.*83-58

Advogados

LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

OAB: 8243/PI

CPF *13.***.*17-06

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800381-76.2023.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na exordial.

    Proposta de acordo protocolada pela autarquia previdenciária (ID 61961242).

    Anuência da requerente (ID 62417592). É o relato do essencial.

    Passa-se à fundamentação e decisão.

    Inicialmente, verifica-se plena capacidade e representação regular das partes, cujos procuradores/patronos possuem poderes especiais para fins de transação.

    Observa-se, outrossim, licitude e possibilidade jurídica do objeto do acordo, o qual versa sobre obrigações de cunho econômico, sendo, portanto, passível de convenção entre os interessados, de modo que não há vícios negociais a serem observados por este Juízo.

    Cumpridos os requisitos legais relativos à celebração de negócios jurídicos, com respeito à autonomia de vontade das partes e observadas as particularidades inerentes à Fazenda Pública, bem como inexistindo quaisquer impugnações, merece homologação judicial o instrumento de transação atravessado.

    Ante o exposto: Com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução de mérito, para HOMOLOGAR o acordo nos termos propostos em ID 61961242, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos.

    Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC.

    Intime-se o INSS para apresentar os cálculos.

    Resta autorizada, desde já, a intimação da parte interessada para fornecer eventuais dados faltantes para a formalização do ofício requisitório de pagamento, bem como informar seus respectivos dados bancários.

    Com o retorno do expediente e informação de disponibilização do numerário, voltem conclusos para expedição do alvará/ofício correlato e arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

    ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

  • 09/06/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 06:05

    Decorrido prazo de INSS em 05/06/2025 23:59.

  • 23/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2025 01:57

    Publicado Sentença em 16/04/2025.

  • 23/04/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800381-76.2023.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na exordial.

    Proposta de acordo protocolada pela autarquia previdenciária (ID 61961242).

    Anuência da requerente (ID 62417592). É o relato do essencial.

    Passa-se à fundamentação e decisão.

    Inicialmente, verifica-se plena capacidade e representação regular das partes, cujos procuradores/patronos possuem poderes especiais para fins de transação.

    Observa-se, outrossim, licitude e possibilidade jurídica do objeto do acordo, o qual versa sobre obrigações de cunho econômico, sendo, portanto, passível de convenção entre os interessados, de modo que não há vícios negociais a serem observados por este Juízo.

    Cumpridos os requisitos legais relativos à celebração de negócios jurídicos, com respeito à autonomia de vontade das partes e observadas as particularidades inerentes à Fazenda Pública, bem como inexistindo quaisquer impugnações, merece homologação judicial o instrumento de transação atravessado.

    Ante o exposto: Com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução de mérito, para HOMOLOGAR o acordo nos termos propostos em ID 61961242, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos.

    Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC.

    Intime-se o INSS para apresentar os cálculos.

    Resta autorizada, desde já, a intimação da parte interessada para fornecer eventuais dados faltantes para a formalização do ofício requisitório de pagamento, bem como informar seus respectivos dados bancários.

    Com o retorno do expediente e informação de disponibilização do numerário, voltem conclusos para expedição do alvará/ofício correlato e arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

    ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

  • 14/04/2025 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 21:22

    Homologada a Transação

  • 24/03/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de INSS em 20/03/2025 23:59.

  • 05/03/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2025 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2025 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 03:23

    Decorrido prazo de INSS em 12/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2024 23:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2024 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 23:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 23:37

    Juntada de laudo pericial

  • 28/03/2024 03:55

    Decorrido prazo de INSS em 27/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 16:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/08/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 04:14

    Decorrido prazo de INSS em 15/06/2023 23:59.

  • 28/04/2023 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 22:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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