09/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 02:23

Decorrido prazo de W. MEIRELES PESSOA CARROS E MOTOS - ME em 05/06/2025 23:59.
12/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2025 02:06

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802223-93.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CLAUDIO EDSON FERREIRA REU: W.

MEIRELES PESSOA CARROS E MOTOS - ME SENTENÇA Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, aduziu o autor que conduzia seu veículo na W/GOL TL MB, 2015/2016, cor prata, placa QDG1J68-BR, no dia 30 de julho de 2022, quando uma moto HONDA/FAN colidiu com seu veículo.

Liminar não concedida.

Audiência sem êxito quanto à resolução amigável da lide.

Contestando, o réu suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que a pessoa que bateu com a moto no carro apenas havia comprado a moto, sem existir relação nenhuma com DHEYSLA RAYANE DE OLIVEIRA, pois esta não estava a serviço da empresa.

Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da veracidade de suas argüições como suporte indispensável para a concessão do benefício previsto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Não basta apenas a hipossuficiência para tanto.

Mister a oferta ainda que mínima de elementos, indícios ou indicativos tênues de prova para substanciar a verossimilhança das alegações.

Sem isto, desautorizado está o acolhimento da inversão do ônus da prova e nesta perspectiva, o indefiro.

Sem inversão do onus probandi, recai, portanto, ao autor, a incumbência da comprovação mínima dos fatos articulados na inicial.

Nesse sentido, o posicionamento do STJ: (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Depreende-se dos autos que a ré apenas vendeu o carro para a pessoa de nome DHEYSLA RAYANE DE OLIVEIRA, onde iria repassar a propriedade do imóvel para o nome desta quando ocorresse a quitação.

Nessa perspectiva, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela ré, o que se defere à luz do artigo 485, VI, c/c o parágrafo 3º deste mesmo artigo, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, uma vez que a relação de direito material estabelecida com o autor foi firmada pela DHEYSLA RAYANE DE OLIVEIRA.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Destarte, estão prejudicados os demais pedidos formulados nesta ação, porquanto a ré, sendo pessoa estranha ao negócio jurídico objeto desta lide, não deve responder aos termos desta demanda. É evidente a ilegitimidade da requerida para figurar no pólo passivo da presente ação.

Em face de todo o exposto, julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Transitada em julgado a sentença, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
14/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:49

Outras Decisões
04/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:49

Outras Decisões
06/09/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/07/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/07/2024 12:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/07/2024 12:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:51

Expedição de Mandado.
27/06/2024 15:14

Desentranhado o documento
27/06/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 15:14

Desentranhado o documento
27/06/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
07/06/2024 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 06:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 05:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/06/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 13:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 06/06/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
27/05/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 06:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 06:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2024 06:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 05:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/05/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 07:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2024 07:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/04/2024 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 19/04/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
15/04/2024 07:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 07:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2024 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
18/03/2024 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/04/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/02/2024 14:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
23/11/2023 08:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2023 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/11/2023 07:25

Decorrido prazo de CLAUDIO EDSON FERREIRA em 20/11/2023 23:59.
12/11/2023 06:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 08:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/11/2023 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/09/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 09:28

Juntada de ata da audiência
18/09/2023 09:27

Desentranhado o documento
18/09/2023 09:26

Cancelada a movimentação processual
17/09/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 06:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/06/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 11:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2023 10:00

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:00

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2023 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/05/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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