TJPI - 0010591-55.2016.8.18.0140

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

CARLOS JOSE DOS SANTOS

CPF *36.***.*19-04

ANTONIA DE LOURDES CARVALHO

CPF *79.***.*86-87

Advogados

THYAGO BATISTA PINHEIRO

OAB: 7282/PI

CPF *13.***.*72-31

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

CNPJ: 06.643.068/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

A UNIAO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUI

CNPJ: 00.394.460/0216-53

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0019-52

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

PGM-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0015-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 19:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2025 03:15

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 03:15

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 16/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2025 11:24

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 11:24

    Decorrido prazo de ANTONIA DE LOURDES CARVALHO em 13/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 12:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2025 01:32

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 01:32

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010591-55.2016.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS, ANTONIA DE LOURDES CARVALHOREU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A DESPACHO VISTOS Processo com declínio de competência da vara cível , em razão da existência de ente público no polo passivo da ação, assim determino a intimação das partes para no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, bem como se tem interesse na produção de provas.

    Expedientes necessários.

    TERESINA-PI, 25 de março de 2025.

    Bel.

    Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 13/04/2025 19:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/02/2025 03:12

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 08:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 03:55

    Decorrido prazo de ANTONIA DE LOURDES CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 03:55

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/01/2025 10:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/01/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 13:57

    Declarada incompetência

  • 13/09/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 03:48

    Decorrido prazo de ANTONIA DE LOURDES CARVALHO em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 03:48

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2024 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 03:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/02/2024 08:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 06:23

    Juntada de Petição de informação - corregedoria

  • 12/06/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 08:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/09/2022 01:44

    Decorrido prazo de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A em 23/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ANTONIA DE LOURDES CARVALHO em 23/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:46

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

  • 30/08/2022 08:43

    Expedição de .

  • 11/08/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:16

    Expedição de .

  • 02/08/2022 13:16

    Expedição de .

  • 05/04/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 00:31

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 21/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2020 00:32

    Decorrido prazo de PGM-Procuradoria Geral do Municipio de Teresina em 12/05/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:32

    Decorrido prazo de PGE-Procuradoria Geral do Estado do Piauí em 12/05/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:32

    Decorrido prazo de Advocacia-Geral da União em 12/05/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 09:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2020 22:31

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 22:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 20:04

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2020 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/03/2020 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2020 11:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2020 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2020 11:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2020 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2020 11:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2020 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2020 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2020 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2020 07:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 10:21

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 10:14

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2019 09:58

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 09:57

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 12:20

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 10:47

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 10:46

    [ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-10-29 09:00 Sala de Audiências da 5ª Vara Cível.

  • 31/10/2019 10:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/10/2019 08:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2019 17:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/09/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-05.

  • 04/09/2019 16:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2019 12:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 12:20

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-10-29 09:00 Sala de Audiências da 5ª Vara Cível.

  • 17/07/2019 10:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/07/2019 11:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 10:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 10:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 12:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/01/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-28.

  • 25/01/2019 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/01/2019 11:08

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 11:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 11:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 11:06

    [ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-01-24 10:30 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.

  • 24/01/2019 10:05

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/01/2019 10:04

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/10/2018 06:05

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-10-30.

  • 29/10/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2018 10:09

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 11/10/2018 15:48

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-01-24 10:30 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.

  • 01/10/2018 09:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/09/2018 14:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 10:30

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-10-26.

  • 25/10/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2017 13:11

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 26/09/2017 10:31

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 12:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica

  • 18/07/2017 08:33

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/07/2017 08:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/07/2017 08:41

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DR. THYAGO BATISTA PINHEIRO.

  • 29/06/2017 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-29.

  • 28/06/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/06/2017 08:58

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 08:57

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 11:58

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/05/2017 11:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/05/2017 12:37

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DR. ADAUTO FORTES JÚNIOR.

  • 02/05/2017 12:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2017 12:32

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/02/2017 11:54

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 11:47

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 11:38

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 11:08

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 08/02/2017 13:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 12:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/02/2017 08:50

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-06.

  • 06/02/2017 07:33

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-06.

  • 06/02/2017 07:11

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-06.

  • 03/02/2017 15:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/02/2017 10:18

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 10:06

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/09/2016 11:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/09/2016 13:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 07:59

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2016 08:51

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/07/2016 10:50

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 10:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/04/2016 10:18

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 08:14

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 28/04/2016 08:14

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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