26/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:56

Baixa Definitiva
26/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:55

Transitado em Julgado em 25/06/2025
02/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802425-22.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE MORAES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL (ID nº 73002794), ajuizada por CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE MORAES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, pretendendo a revisão do contrato do contrato de financiamento.

No ID nº 73273184 foi determinado o depósito do valor da parcela incontroversa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Contudo, apesar de intimado, o autor não procedeu ao depósito (ID nº 75675571). É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o art. 330, §§ 2º e 3º, do NCPC: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." O presente feito trata-se de ação revisional, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados (art. 330 § 2º do NCPC), sob pena de inépcia, tendo sido advertido o autor, inclusive, na decisão contida no ID nº 74092091 acerca da sua obrigatoriedade.

Do exposto, considerando que o requerente não efetuou o deposito (ID nº 75675571), apenas suscita que não entende nenhum valor como incontroverso, deve ser considerada inepta a inicial, ensejando, portanto, o seu indeferimento.

De igual modo os Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - Consoante disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nas demandas em que se discute obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Tendo a parte autora deixado de efetivar os depósitos incidentais nos moldes estabelecidos em lei, após intimada para tanto, mostra-se correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - APL: 01007117120178090137, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 29/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/11/2019) Desta forma, nos moldes do art. 330, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, I, NCPC.

Sem custas, face a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a sentença e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 29 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
29/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:25

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE MORAES em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:48

Publicado Despacho em 16/04/2025.
23/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802425-22.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE MORAES REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O R. h.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Dispõe o art. 330 do NCPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

O presente feito trata-se de ação revisional, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados (art. 330 § 2º do NCPC), sob pena de inépcia, motivo pelo qual, determino que o autor colacione aos autos o extrato de pagamento, bem como colacione aos autos planilha evolutiva do débito, contendo o valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 14 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
14/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE MORAES - CPF: *10.***.*22-64 (AUTOR).
14/04/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 22:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 22:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805057-02.2022.8.18.0039

Francisco Marcelino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0835051-63.2022.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Isaias Antao de Sousa Neto

Advogado: Luciano Ripardo Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0818746-96.2025.8.18.0140

Luis Felipe do Nascimento

Maria do Socorro Dias de Aguiar

Advogado: Paulo Gustavo Coelho Sepulveda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800768-89.2024.8.18.0060

Maria dos Milagres Cruz Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800768-89.2024.8.18.0060

Maria dos Milagres Cruz Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2025 17:16

Exibir Processo