22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:32

Juntada de manifestação
18/07/2025 13:30

Juntada de manifestação
14/07/2025 16:50

Juntada de Petição de outras peças
13/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2025.
13/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
11/07/2025 10:06

Juntada de manifestação
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710920-53.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
09/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:48

Expedição de expediente.
09/07/2025 17:48

Outras Decisões
09/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710920-53.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 27 de maio de 2025.

RAFAELA PAES DE OLIVEIRA BARRETO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
27/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:35

Expedição de intimação.
06/05/2025 15:23

Juntada de manifestação
30/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:10

Juntada de manifestação
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710920-53.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 14 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
14/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:22

Expedição de intimação.
14/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 18:10

Expedição de expediente.
05/04/2025 18:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
03/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:43

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:18

Expedição de intimação.
30/01/2025 08:15

Juntada de memória de cálculo
20/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:36

Juntada de petição
18/11/2024 14:38

Juntada de manifestação
26/10/2024 01:22

Juntada de petição
20/06/2024 16:05

Juntada de petição
27/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:26

Outras Decisões
07/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:34

Expedição de Ofício.
25/09/2023 14:40

Expedição de intimação.
19/09/2023 03:23

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:23

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:23

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:44

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:43

Outras Decisões
21/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:38

Expedição de intimação.
07/07/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:11

Expedição de intimação.
02/06/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:20

Decorrido prazo de EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 09:48

Expedição de intimação.
16/04/2020 20:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 17:00

Conclusos para despacho
29/07/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 09:08

Expedição de intimação.
09/07/2019 08:12

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
08/07/2019 10:47

Conclusos para decisão
07/07/2019 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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