19/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:48

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 01:03

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803437-57.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AMANDA RAKEL DE SOUSA BRITOREU: R ALMEIDA MACHADO FILHO - ME DESPACHO Trata-se de pedido de exibição de documentos, formulado pela parte autora com fundamento nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, por meio do qual se requer que a parte ré apresente os seguintes documentos relativos ao imóvel objeto da lide: projeto de engenharia/arquitetura; projeto da rede hidráulica; e projeto da rede elétrica.

Alega a autora que tais documentos nunca lhe foram apresentados, tampouco foram trazidos aos autos pela parte ré, embora esta afirme, reiteradamente, que a obra foi executada conforme os referidos projetos e que houve aprovação pela prefeitura e pela Caixa Econômica Federal.

Compulsando os autos denota-se que o pedido de exibição foi formulado ainda durante a fase de instrução, não havendo, até o momento, manifestação judicial sobre sua apreciação.

Assim, a análise nesta fase processual – embora posterior às alegações finais – não configura inovação probatória intempestiva, tampouco viola o princípio do contraditório, já que a parte ré teve ciência do requerimento e pode se manifestar sobre ele.

Ademais, os documentos solicitados são essenciais para o deslinde da controvérsia, pois dizem respeito aos elementos técnicos que possibilitam a verificação da origem, extensão e eventual responsabilidade da ré pelos vícios construtivos alegados.

Os requisitos legais do art. 397 do CPC estão satisfeitos: descrição dos documentos; sua finalidade probatória está clara e diretamente ligada ao mérito da demanda; e há fortes indícios de que se encontram sob a posse ou disponibilidade da parte ré, por serem instrumentos técnicos indispensáveis à execução da obra.

Importante ressaltar que a parte ré, mesmo após reiterar a legalidade da construção e a regularidade da obra, não apresentou justificativa para a ausência dos referidos projetos nos autos.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os seguintes documentos: Projeto de Engenharia/Arquitetura; Projeto da Rede Hidráulica; Projeto da Rede Elétrica.

Não sendo apresentados os documentos no prazo fixado, deverá a parte ré apresentar justificativa clara e fundamentada acerca da impossibilidade de exibição.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
11/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:07

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 14:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.
17/09/2024 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.
17/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:23

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 22:28

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:36

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 13:43

Conclusos para julgamento
09/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/12/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:54

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:53

Decorrido prazo de R ALMEIDA MACHADO FILHO - ME em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:42

Juntada de Petição de documentos
30/10/2023 23:55

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:25

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 20:22

Conclusos para decisão
30/06/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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