27/05/2025 22:55

Juntada de Petição de certidão de custas
08/05/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:53

Baixa Definitiva
08/05/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:52

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BARROSO MARTINS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BARROSO MARTINS em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:20

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800488-19.2023.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: MARCOS VINICIUS BARROSO MARTINS REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 63305090) alegando a existência de contradicao, omissao e erro material.

Forçoso reconhecer erro material que exige correção.

Conforme consta na fundamentação da sentença, o juiz determinou que “DECLARAR a rescisão do contrato e condenar a empresa requerida a restituir à parte requerente, trinta dias após o encerramento do grupo, a quantia de R$ 2.671,68 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), cuja correção monetária deverá ser realizada desde os respectivos desembolsos, segundo a Tabela Prática do TJPI, e com incidência de juros de mora de 1% a contar da citação da Promovida, valor este já deduzido do pagamento realizado pela promovida”.

No entanto, conforme extrato de id. 46832438, verifica-se que o valor pago pela parte autora corresponde ao montante de R$ 3.262,24 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).

Dessa forma, confirma-se o desacordo entre a quantia paga e a quantia expressa no dispositivo da sentença.

Trata-se, portanto, de erro corrigível na medida em que ficou evidenciado manifesto equívoco ao ser redigido o dispositivo da decisão, constando nos autos elementos que tornam evidente o engano.

Verifica-se que referidas inexatidões materiais são os erros produzidos por evidente equívoco do julgador ou de quem escreveu a sentença.

Tais erros de escrita ou de cálculo, por não afetarem a substância do julgado, podem ser facilmente corrigidos (art. 494, do CPC).

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.

ERRO MATERIAL.

EXISTÊNCIA. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no julgado. - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (42468 RJ 2011/0210100-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2012) Esclareça-se, por fim, que o erro material abrange, apenas, erros aritméticos e não mudança dos elementos fixados na decisão, ou seja, o erro material não alcança a parte interpretativa da sentença.

Quanto a suposta omissao\contradicao, verificou-se que o embargante interpôs o presente recurso alegando tão somente matéria de mérito.

De fato, não há contradição entre o reconhecimento do contrato e a devolução dos valores, vez que o dispostivo foi expresso ao condicionar a restituição ao encerramento do grupo.

Destaque-se que os Embargos Declaratórios somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado, e não para reexame da causa.

A sentença, ao contrário do que aduz o embargante, foi bastante clara em suas argumentações demonstrando de forma precisa o que fundamentou a convicção do MM.

Juiz para prolação da mesma.

Desta feita, da simples leitura dos embargos declaratórios, denota-se o inconformismo do embargante na decisão proferida, pois questiona os fundamentos da sentença.

Logo, se a decisão não fez justiça ao embargante, o recurso cabível para reformá-la é outro, pois embargos declaratórios não se prestam para reanálise de matéria já superada pela sentença.

Ante o exposto, conheço dos embargos para dar-lhes parcial provimento, tão somente para corrigir o erro material apontado, promovendo a retificação do dispositivo da sentenca no que diz respeito ao valor a ser restituído à parte autora, para fazer constar o seguinte: “DECLARAR a rescisão do contrato e condenar a empresa requerida a restituir à parte requerente, trinta dias após o encerramento do grupo, a quantia de R$ 3.262,24 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), cuja correção monetária deverá ser realizada desde os respectivos desembolsos, segundo a Tabela Prática do TJPI, e com incidência de juros de mora de 1% a contar da citação da Promovida, valor este já deduzido do pagamento realizado pela promovida”.

Mantenho inalterado os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
14/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/12/2024 11:08

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:03

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BARROSO MARTINS em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:10

Juntada de Certidão
28/09/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BARROSO MARTINS em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 13:02

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2023 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
25/09/2023 16:07

Juntada de Petição de documentos
22/09/2023 12:33

Expedição de Informações.
21/09/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 07:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
17/03/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754152-08.2025.8.18.0000

Banco Pan

Helio Vasco de Sousa Coelho

Advogado: Caio Martins Reis

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/03/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0840750-35.2022.8.18.0140

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fernando Cesar de Aguiar Ramos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0800995-73.2018.8.18.0033

Raquel de Souza Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Luisa Eudes da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2018 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0816448-34.2025.8.18.0140

Lucia Maria Fausto de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0800625-47.2025.8.18.0034

Antonio Raimundo dos Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Felipe Zamoran Goncalves Torquato

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 15:14

Exibir Processo