14/05/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 01:10

Publicado Despacho em 16/04/2025.
23/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801720-22.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Atraso de vôo] AUTOR: ALLAN DE ARAUJO GONCALVES, MARIA LETICIA SILVA DO NASCIMENTOREU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela REQUERENTE em face do REQUERENTE, oportunidade em que o autor formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo para tanto acostado aos autos tão somente declaração de hipossuficiência econômica.

Contudo, o simples preenchimento de formulário genérico ou a juntada de declaração unilateral, desacompanhados de qualquer documento comprobatório da real condição financeira do requerente, não se mostram, por si sós, suficientes para o deferimento automático do benefício da gratuidade judiciária.

Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (grifei) No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil exige que o benefício seja concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Embora o § 3º do art. 99 preveja que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência seja relativa, tal presunção não é absoluta e pode – e deve – ser aferida de acordo com os demais elementos constantes nos autos, sob pena de banalização do instituto.

Assim, não tendo o requerente instruído o pedido com documentos mínimos que permitam aferir sua real condição socioeconômica, como, por exemplo, cópia da carteira de trabalho, contracheque, extrato bancário recente, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros, entendo necessário oportunizar a regular instrução do requerimento.

Ante o exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação idônea que comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
14/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LETICIA SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *28.***.*08-51 (AUTOR).
13/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 01:26

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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