21/07/2025 12:29

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de JACINTO BATISTA DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.
21/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0008745-98.2017.8.18.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] APELANTE: JACINTO BATISTA DE SOUSA APELADO: BANCO GMAC S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JACINTO BATISTA DE SOUSA contra sentença proferida nestes autos, ajuizada contra BANCO GMAC S/A.

Ao protocolizar este recurso, a parte apelante não efetuou o devido recolhimento do preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência.

Por despacho, ID 20375993, a parte apelante foi intimada para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, fazer a juntada aos autos de comprovação da sua hipossuficiência, sob pena de seu indeferimento.

Intimada, a parte apelante apresentou petição e comprovante de recebimento de pagamento do ano de 2014. É o relatório. É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeito à análise subjetiva, caso a caso.

Assim é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a afirmação de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Desta forma, o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

E isso se deve ao fato de que a afirmação pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é, como dito, prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o magistrado a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, cabendo ao julgador, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de termo de pobreza, deferindo, ou não, o pleiteado benefício.

Assim, tendo em vista a relatividade (juris tantum) da presunção de estado de necessidade, é lícito ao juiz/relator, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, nos termos do art. § 2º, do art. 99, do CPC.

Não é outro o entendimento firmado no precedente jurisprudencial abaixo colacionado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO.

NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA ANVISA.

AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

Assim, impõe-se a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que analise a impugnação apresentada pela ANVISA quanto à capacidade da parte autora em custear as despesas do processo. 3.

Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1514555/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018)”.

Diante destas circunstâncias, não tendo a parte apelante comprovado a sua hipossuficiência (§ 2º art. 99, do CPC), mesmo após devidamente intimada, INDEFIRO o pedido formulado no que diz respeito a gratuidade da justiça.

Intime-se a parte apelante para que providencie no prazo de cinco (05) dias o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.
14/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JACINTO BATISTA DE SOUSA (APELANTE).
25/11/2024 10:45

Conclusos para o Relator
19/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:09

Conclusos para o Relator
29/05/2024 08:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:10

Conclusos para o Relator
20/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:43

Juntada de informação
08/06/2023 12:12

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:26

Conclusos para o Relator
08/12/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:47

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:13

Mov. [20] - [eTJPI] Expedição de documento
29/04/2022 10:09

Mov. [19] - [eTJPI] Documento - Encaminhado ao Des. Relator para os fins devidos
29/11/2021 10:35

Mov. [18] - [eTJPI] Expedição de documento - COBRANÇA DE AUTOS
18/11/2021 14:49

Mov. [17] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido a Coordenadoria Cível despacho avulso.
27/02/2019 10:15

Mov. [16] - [eTJPI] Remessa
22/02/2019 14:11

Mov. [15] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
22/02/2019 09:13

Mov. [14] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à Coordenadoria Cível.
01/09/2017 08:50

Mov. [13] - [eTJPI] Recebimento - no Gab. Des. Haroldo
31/08/2017 16:48

Mov. [12] - [eTJPI] Conclusão
31/08/2017 16:47

Mov. [11] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER
23/08/2017 16:34

Mov. [10] - [eTJPI] Remessa
23/08/2017 16:33

Mov. [9] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
22/08/2017 13:52

Mov. [8] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à Sescar Cível.
09/08/2017 11:54

Mov. [7] - [eTJPI] Recebimento - no Gab. Des. Haroldo
08/08/2017 14:42

Mov. [6] - [eTJPI] Conclusão
08/08/2017 14:29

Mov. [5] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível
07/08/2017 12:19

Mov. [4] - [eTJPI] Remessa
07/08/2017 11:57

Mov. [3] - [eTJPI] Distribuição
07/08/2017 10:32

Mov. [2] - [eTJPI] Documento
07/08/2017 10:32

Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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