17/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
17/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801770-43.2024.8.18.0077 APELANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira.

Alegação de inexistência de contratação e ausência de comprovação documental.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há comprovação da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, as consequências jurídicas, incluindo repetição do indébito e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contrato válido impossibilita os descontos realizados, configurando cobrança indevida.

A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral decorre da cobrança indevida, sendo cabível indenização proporcional.

Admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos ao consumidor, conforme o art. 368 do Código Civil.

Inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado torna indevidos os descontos realizados.

A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável.

O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada.

Valores transferidos ao consumidor podem ser compensados com a condenação imposta à instituição financeira.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801770-43.2024.8.18.0077 Origem: APELANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação cível interposta por JOSEFA MARIA DA CONCEICAO, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Inconformado, o apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo.

Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo do suposto empréstimo.

Por fim, requer a anulação da sentença, condenando-se o apelado nos termos do pedido inicial.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso.

Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO Senhores julgadores, razão assiste ao apelante haja vista que as provas coligidas para os autos pelo apelado são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido.

A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1.

A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2.

Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor.

Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3.

O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4.

Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado.

Ressalta-se que consta nos autos, documento no qual comprova a liberação do valor do contrato ora discutido (id. 21239092 – Página 6).

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante.

Sabe-se,

por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado, para a conta do apelante, tendo este se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Registre-se que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 21239092 – Página 6), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante e condeno a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Teresina, 18/05/2025
22/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:18

Conhecido o recurso de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *00.***.*42-18 (APELANTE) e provido
06/05/2025 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/04/2025 00:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.
21/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/04/2025 14:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801770-43.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des.

João Gabriel.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.
11/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/04/2025 13:12

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/04/2025 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2025 09:52

Conclusos para julgamento
14/02/2025 04:35

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 11:33

Recebidos os autos
08/11/2024 11:33

Conclusos para Conferência Inicial
08/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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