17/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:40

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/06/2025 08:40

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA SOARES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800517-84.2024.8.18.0088 APELANTE: MARIA SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCURAÇÃO PARTICULAR.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter a parte autora atendido à determinação de juntar procuração pública.

A apelante sustenta que a procuração particular apresentada é válida, conforme a assinatura da parte autora, e que a exigência do instrumento público fere o acesso à justiça e os princípios processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a desnecessidade da procuração pública para a regularidade da ação, quando a parte autora é alfabetizada e a procuração particular é assinada e válida, conforme documentos apresentados; e (ii) a regularidade do processo, diante da exigência excessiva de formalismo para a apreciação da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 654 do Código de Processo Civil permite que a procuração ad judicia seja outorgada por instrumento particular, desde que assinada pelo outorgante, sendo dispensável a procuração pública, especialmente quando a parte autora é alfabetizada e não há indícios de fraude ou falsidade na assinatura.

A exigência de procuração pública configura formalismo excessivo e não encontra respaldo legal quando a parte autora já apresenta procuração particular válida e compatível com os documentos pessoais apresentados.

A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por este motivo, é reformada.

IV.

DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025.

RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SOARES DA SILVA para reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0800517-84.2024.8.18.0088, 2ª Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI), ajuizada contra FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que estão sendo descontados do seu vencimento previdenciário valores referentes a um empréstimo consignado por ela não realizado.

Pugna pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por despacho, Id 20278646 - Pág. 1/2, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar procuração pública sob pena de indeferimento da inicial.

Sobreveio sentença (ID 20278650 - Pág. 1/4), onde o d.

Magistrado a quo, julgou: “Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no parágrafo único, do art. 321, parágrafo único, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I e IV do CPC.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença e retorno dos autos a origem para regular processamento do feito.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido a determinação de emenda à inicial no sentido de juntar aos autos procuração firmada por instrumento público.

Em seu instrumento de irresignação, a apelante afirmou, em síntese, que: a procuração acostada é válida vez que foi devidamente assinada pela parte autora; a exigência fere o moderno princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional.

Consoante restará demonstrado, é evidente o desacerto da sentença.

Cumpre destacar que o instrumento de mandato em sua forma pública, cuja juntada fora determinada pelo juiz de piso, não corresponde a documento indispensável para o deslinde da causa.

Analisando detidamente todo o acervo processual, observa-se que a parte autora se trata de pessoa alfabetizada e o documento de identificação pessoal, Id 20278636 - Pág. 1, encontra-se devidamente assinado, cuja firma se assemelha àquela exarada na procuração, Id 20278634 - Pág. 1/2.

Nesse contexto, inexistindo qualquer indício de analfabetismo, mostra-se regular a procuração ad judicia outorgada por instrumento particular pela requerente, nos termos do artigo 654, do Código de Processo Civil: "Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Não há respaldo legal para o indeferimento da inicial e a extinção do processo, ante a não juntada de procuração pública, quando a parte autora afirma ser alfabetizada e o documento de identificação pessoal encontra-se devidamente assinado, cuja firma se assemelha àquela exarada na procuração particular e declaração de hipossuficiência juntada nos autos.

Sobre o tema, jurispriudência de Tribunal Pátrio, verbios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – PARTE AUTORA ALFABETIZADA – PROCURAÇÃO ATUALIZADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONSUBSTANCIA EXCESSO FORMALISMO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Pelo que se vislumbra dos autos, a procuração ad judicia foi firmada pela parte Autora, que é pessoa alfabetizada e cuja caligrafia em muito se assemelha à assinatura de seus documentos pessoais.

Além disso, nota-se que referida procuração vem datada de 20/10/23, ao passo que a demanda foi proposta dias depois.

II – Não obstante o evidente zelo com que o Magistrado tratou a presente demanda, mostrou-se, por ora, desnecessária a exigência de que seja apresentada nova procuração atualizada (porquanto a que está nos autos é atual), com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, já que a parte Apelante é pessoa alfabetizada .

III – A Lei Processual Civil, no seu art. 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente em relação aos documentos que instruem o feito, que podem ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.

IV – Diante desse cenário, considerando-se a desnecessidade de procuração outorgada por instrumento público ou com reconhecimento de firma e não havendo indício de afronta ao princípio da boa-fé processual, entende-se que a Sentença deve ser insubsistente para prosseguimento da demanda.

V – Recurso conhecido e provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0861149-48.2023.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des.

Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto e VOTO pelo PROVIMENTO, determinando a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito a origem para regular prosseguimento. É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
22/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:51

Conhecido o recurso de MARIA SOARES DA SILVA - CPF: *51.***.*45-34 (APELANTE) e provido
06/05/2025 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/04/2025 00:45

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.
21/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/04/2025 13:57

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800517-84.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/04/2025 a 06/05/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.
11/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 11:31

Conclusos para o Relator
07/01/2025 14:34

Juntada de Petição de parecer do mp
31/12/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:41

Conclusos para o Relator
26/11/2024 03:00

Decorrido prazo de MARIA SOARES DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:42

Juntada de petição
21/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2024 23:07

Juntada de Certidão de distribuição anterior
27/09/2024 08:50

Recebidos os autos
27/09/2024 08:50

Conclusos para Conferência Inicial
27/09/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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