22/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800413-95.2022.8.18.0142 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Receptação culposa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Intimação eletrônica do(a) acusado(a) FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES, por meio do seu advogado CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO, para comparecimento na audiência de instrução e julgamento designada no presente processo, a qual será realizada na data e nos termos constantes no ato ordinatório de id 72760438.

BATALHA, 14 de abril de 2025.

DARIO KARDECK DE CARVALHO ARAUJO FILHO JECC Batalha Sede
16/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:39

Transitado em Julgado em 24/06/2025
09/06/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 08:21

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 06:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800413-95.2022.8.18.0142 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Receptação culposa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o acusado FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, devidamente homologado por este Juízo sob o ID nº 54664170.

Embora o acusado não tenha apresentado, tempestivamente, todos os comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas, conforme certificado no Id. 63549277, a defesa procedeu à juntada posterior da documentação comprobatória do cumprimento integral da obrigação assumida (Ids. 74017014 a 74017040).

Após a audiência de instrução e julgamento realizada em 15/05/2025 (Id. 75742546), o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do cumprimento, ainda que extemporâneo, do ANPP e pela consequente extinção da punibilidade, conforme parecer exarado no Id. 76014549.

Nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.” Embora o cumprimento tenha se dado fora do prazo inicialmente fixado, foi espontâneo, completo, e antes da prolação da sentença, não havendo prejuízo à instrução criminal ou à finalidade do instituto.

Considerando os princípios da informalidade, economia processual e consensualidade que regem a Lei nº 9.099/1995, é plenamente viável reconhecer o adimplemento tardio como causa extintiva da punibilidade.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal e, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES.

Sem custas nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Procedam-se às baixas necessárias no sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BATALHA-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
01/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800413-95.2022.8.18.0142 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Receptação culposa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Intimação eletrônica do(a) acusado(a) FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES, por meio do seu advogado CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO, para comparecimento na audiência de instrução e julgamento designada no presente processo, a qual será realizada na data e nos termos constantes no ato ordinatório de id 72760438.

BATALHA, 14 de abril de 2025.

DARIO KARDECK DE CARVALHO ARAUJO FILHO JECC Batalha Sede
29/05/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:31

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 08:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800413-95.2022.8.18.0142 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Receptação culposa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Intimação eletrônica do(a) acusado(a) FRANCISCO CRISTIANO CARVALHO RODRIGUES, por meio do seu advogado CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO, para comparecimento na audiência de instrução e julgamento designada no presente processo, a qual será realizada na data e nos termos constantes no ato ordinatório de id 72760438.

BATALHA, 14 de abril de 2025.

DARIO KARDECK DE CARVALHO ARAUJO FILHO JECC Batalha Sede
14/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:30

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:25

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2025 20:26

Expedição de Certidão.
23/03/2025 20:26

Expedição de Mandado.
23/03/2025 20:26

Expedição de Mandado.
23/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
23/03/2025 17:49

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/12/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 23:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:09

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:25

Juntada de Petição de citação
22/03/2024 08:47

Audiência Preliminar realizada para 21/03/2024 10:45 JECC Batalha Sede.
22/03/2024 08:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 14:32

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BATALHA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:12

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:51

Audiência Preliminar designada para 21/03/2024 10:45 JECC Batalha Sede.
04/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:21

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:26

Audiência Preliminar realizada para 20/03/2023 12:00 JECC Batalha Sede.
20/03/2023 08:36

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:17

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 17:40

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 10:48

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:18

Audiência Preliminar designada para 20/03/2023 12:00 JECC Batalha Sede.
16/11/2022 09:37

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
13/11/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:20

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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