11/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:38

Decorrido prazo de ELIDA FERREIRA DO NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821288-58.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] IMPETRANTE: ELIDA FERREIRA DO NASCIMENTO IMPETRADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, os embargos de declaração são tempestivos.

Intimo para contrarrazões.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 12 de maio de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:26

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821288-58.2023.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] IMPETRANTE: ELIDA FERREIRA DO NASCIMENTO IMPETRADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Cognitiva ajuizada por Elida Ferreira do Nascimento, na qualidade de representante legal do menor Jorge Luiz Ferreira de Sousa, contra Medplan Assistência Médica Ltda., objetivando garantir a cobertura de internação hospitalar e suporte respiratório emergencial.

O menor, nascido prematuro e com diversas complicações de saúde, foi diagnosticado com pneumonia e necessitou de internação urgente.

Contudo, o plano de saúde recusou a cobertura, alegando que o período de carência contratual não havia sido cumprido.

A autora, em sua inicial, argumenta que a negativa de cobertura é ilegal, pois, em casos de urgência, a carência não pode ser invocada, conforme prevê a legislação e a jurisprudência.

Em razão da gravidade do quadro clínico do menor, foi pleiteada a concessão de medida liminar para que o plano de saúde fornecesse imediatamente a cobertura necessária.

A ré, foi citada e, por sua vez, apresentou contestação, defendendo que a cláusula de carência é válida e que a negativa de cobertura se deu dentro dos parâmetros contratuais.

Sustentou que a recusa ao atendimento emergencial não configura abuso, pois a exigência de carência é uma condição contratual válida e legal.

Em réplica, a parte autora reitera a ilegalidade da negativa de cobertura, destacando que a aplicação de carência em casos de urgência é vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência.

A tutela de urgência inicialmente deferida foi mantida pelo E.

TJ/PI. É o relatório.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, em virtude da exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, conforme o disposto no artigo 355, I, do CPC.

A controvérsia consiste na análise da legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer a cobertura de tratamento de urgência, sob o argumento de que o infante não cumpriu o período de carência contratual.

Primeiramente, cabe destacar que a relação entre a impetrante e o impetrado configura uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa proteger a parte mais vulnerável nas relações contratuais, no caso, a consumidora do serviço de assistência médica.

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade das cláusulas contratuais que imponham condições abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

Outrossim, cabe destacar que a lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, é clara ao dispor, no artigo 12, que os contratos de assistência à saúde devem garantir a cobertura para serviços de urgência e emergência, independentemente de carência, conforme preconiza o art. 12, §3º, da referida lei.

Assim, a recusa da ré em ter diligenciado a internação da parte autora se revela ilegal e abusiva.

Esclareço.

A disposição anteriormente referida é inequívoca, ao garantir atendimento médico de urgência com a internação necessária.

Não cabe ao plano interpretar a determinação legal de garantia do pleno atendimento ao consumidor contratante.

No caso dos autos, o quadro da criança era de urgência e exigia imediato atendimento, sendo que a indevida recusa de atendimento poderia atingir diretamente o direito à saúde e integridade da criança.

Portanto, caracterizado o quadro de urgência, o direito à internação é cristalino, não podendo o plano demandado negar o atendimento.

Quanto ao argumento de que o atendimento somente poderia ocorrer nas primeiras 12 horas, destaco que se trata de respaldo normativo que não pode confrontar com as disposições da lei que regulamenta os planos de saúde e com o CDC, uma vez que tal previsão é notadamente abusiva e coloca o consumidor “necessitado” em posição de extrema desvantagem.

Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS - Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual – Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas – Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas – Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas – Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença – Indenização fixado na r . sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010618-03.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a efetivar a internação durante o quadro de urgência da parte autora, independente do cumprimento de carência.

Confirmo a tutela deferida nos autos.

Retifique-se a autuação para procedimento comum.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o irrisório valor da causa, o zelo empregado na condução da lide e o trabalho desempenhado na elaboração da inicial e da réplica (artigo 85, § 8°, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 03:33

Decorrido prazo de ELIDA FERREIRA DO NASCIMENTO em 27/11/2024 23:59.
04/12/2024 13:04

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:14

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de ELIDA FERREIRA DO NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
18/05/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:18

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:12

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 11:35

Declarada incompetência
26/04/2023 11:29

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:29

Recebidos os autos
26/04/2023 11:29

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
25/04/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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