16/07/2025 10:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/07/2025 23:53

Juntada de Petição de procuração
15/07/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 21:32

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2025 15:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2025 11:39

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:39

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:39

Decorrido prazo de BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALO ALVES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 02:52

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 09:28

Juntada de Petição de diligência
26/04/2025 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2025 18:15

Juntada de Petição de diligência
26/04/2025 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
26/04/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 18:12

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2025 01:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/04/2025 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014178-61.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO GONCALO ALVES REU: OSVALDO MENDES & CIA LTDA e outros (8) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO GONCALO ALVES em face inicialmente da OSVALDO MENDES & CIA LTDA. e JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA na qual o autor alega que foi atropelado por veículo de propriedade da OSVALDO MENDES & CIA LTDA., conduzido por JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ocasião em que seu braço foi esmagado, impossibilitando-o para o trabalho pela vida toda.

Postula pela reparação pelos danos que alega ter sofrido.

Os réus apresentaram contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e apresentou pedido de denunciação à lide da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

No mérito, aponta que os documentos apresentados pelo autor não condizem com a realidade, e que ele não era usuário do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 13375473 – fls. 81/137).

O autor, apesar de intimado, não apresentou réplica à contestação (id 13375480 – fls. 49 e 56).

Foi dado início ao saneamento e organização do processo rejeitando a preliminar de inépcia da petição inicial e acolhendo o pedido de denunciação à lide da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (id 18555744).

A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, que se encontra em liquidação extrajudicial.

No mérito, aponta que não restou configurada a responsabilidade de indenização invocada pelo autor, uma vez que ele não comprovou aquilo que alega.

Adiciona que o contrato de seguro não prevê a cobertura por eventual condenação à reparação por danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na contestação (id 60360298).

Os réus se manifestaram quanto à contestação apresentada pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. requerendo que, em eventual procedência dos pedidos iniciais, a responsabilidade da seguradora se dê até o limite previsto na Apólice contratada (id 65363580).

O réu se manteve inerte, conforme atestado automaticamente por este sistema PJe em 22.10.2024. É o que basta relatar.

Primeiramente, constata-se há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo proferir a decisão de saneamento e organização do processo, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

De início (art. 357, I, do CPC), vê-se que a litisdenunciada pelos réus se insurgiu contra o pedido formulado pelo autor.

Por oportuno, cite-se o art. 128 do CPC: “Art. 128.

Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único.

Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.” Assim, proceda a serventia com a retificação do polo passivo da demanda, para que figurem OSVALDO MENDES & CIA LTDA., JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. no polo passivo na qualidade de litisconsortes.

Deverá a serventia, na mesma oportunidade, retirar os sócios da OSVALDO MENDES & CIA LTDA. do cadastro do polo passivo da demanda, uma vez que eles não compõem o presente feito na qualidade de réus. 1.2.

DA ALEGADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Em seguida, vê-se que a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. aponta que se encontra em liquidação extrajudicial como questão preliminar.

Entretanto, somente caso ocorra a sua condenação será averiguada a necessidade de reserva de crédito a quem de direito, não se tratando, pois, de questão processual preliminar.

Não havendo outras preliminares, passam-se aos demais pontos processuais pendentes. 2.

DAS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) se há responsabilidade das rés em relação ao evento danoso mencionado na inicial; e b) a existência de danos indenizáveis e respectivos montantes.

Para tanto, verifica-se que os réus OSVALDO MENDES & CIA LTDA. e JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA requereram na contestação a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas.

Em consequência, designo o dia 16.07.2025, às 09h, para a realização do ato, a ocorrer virtualmente através do link: https://link.tjpi.jus.br/0cd79a.

A presente determinação é dada considerando que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5.

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414.

Destaque-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo (art. 455 do CPC). 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, aplicar-se-á o disposto no art. 373 do CPC, sem qualquer prejuízo.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários e indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
14/04/2025 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:28

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:09

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALO ALVES em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 11:24

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 29/07/2024 23:59.
19/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:09

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 29/07/2024 23:59.
19/09/2024 11:08

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 29/07/2024 23:59.
07/07/2024 08:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/07/2024 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 05:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/06/2024 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 21:38

Juntada de Certidão
15/03/2024 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:55

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2023 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALO ALVES em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/11/2022 19:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/11/2022 19:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/11/2022 19:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/11/2022 19:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/11/2022 19:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/09/2022 03:14

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
17/08/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:21

Outras Decisões
15/04/2022 16:22

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:51

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 15:54

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 15:45

Distribuído por dependência
25/11/2020 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/11/2020 09:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/11/2019 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/11/2019 08:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/09/2019 10:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/09/2019 12:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 14:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2017 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 08:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2016 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/03/2016 13:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 11:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/02/2016 10:29

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-19.
19/02/2016 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2016 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/02/2016 09:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2016 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 11:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/08/2015 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/06/2015 13:12

Publicado Outros documentos em 2015-06-23.
18/03/2015 13:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/03/2015 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/12/2014 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2014 07:59

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/08/2014 08:11

Publicado Outros documentos em 2014-08-15.
14/07/2014 13:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2014 12:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2014 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2013 09:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/11/2012 11:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/09/2012 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2012 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2012 11:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/06/2012 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2012 08:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/05/2012 08:11

Juntada de Outros documentos
18/05/2012 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/05/2012 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/01/2012 11:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/09/2011 13:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/08/2011 13:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/08/2011 07:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/08/2011 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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